| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Que seja proposta pelo Poder Executivo a atualização da Lei Municipal nº 707/88 que “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ficando sugerido desde já como pontos a serem abordados a diminuição dos prazos para a obrigatoriedade da limpeza dos terrenos, a atualização do valor da multa e que a mesma se dê por metro quadrado, além da possibilidade a possibilidade do Município contratar serviços terceirizados para realizar da limpeza e a posterior cobrança da despesa. |
| native_id | 3839 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-13 | Encaminhado ao Executivo | — | Proposição encaminhada ao Poder Executivo Municipal. |
| 2021-04-12 | Proposição inclusa no Expediente | — | Proposição inclusa no Expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de Abril de 2021. |
| 2021-04-12 | Proposição inclusa no Expediente | — | Proposição inclusa no Expediente da Sessão Ordinária de 12/04/2021. |
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