ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 189/2014
“DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA (O)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI, da Lei
Orgânica Municipal e Lei Municipal nº. 1.234/94 de 24 de maio de 1994 à seguinte:
LEI
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
$ 2.º, da Constituição Federal, no art. 65 da Lei Orgânica do Município, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município, relativas ao exercício de 2015, compreendendo:
Ias metas e riscos fiscais:
Il as prioridades e metas da administração municipal extraídas do
Plano Plurianual para 2014/2017;
HI a organização e estrutura do orçamento:
IV as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações;
V as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII as disposições sobre alterações na legislação tributária e
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VIII as disposições gerais.
$ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o
alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual — PPA;
Il ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de
bens e serviços à população:
$ 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual
para o exercício de 2015, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e
da seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o
alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
I manter o equilíbrio entre receitas e despesas;
Il evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade inclusive por meio
eletrônico;
WI eliminar fragilidades institucionais que comprometam a
implementação dos programas e
IV atingir as metas relativas a receitas, despesas. resultados primário e
nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo 1 — Metas Fiscais desta
Lei.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2015, 2016 e 2017, de
que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no Anexo
I, composto dos seguintes demonstrativos:
I Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, $1º,
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da LC nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
Il Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais
relativas ao ano de 2013;
III Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2015, 2016 e 2017,
comparadas com as fixadas nos exercícios de 2012, 2013 e 2014;
IV Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art.
4º, 8 2º, inciso III, da LC nº 101/2000;
V Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, $ 2º, inciso III, da LC nº
101/2000;
VI Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com
o art. 4º, 8 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
VII Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da LC nº 101/2000 e
VIII Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado, conforme art. 4º, $ 2º, inciso V, da Lei Complementar nº
101/2000.
$ 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser
ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se
verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas e da
execução das receitas e despesas, apresentadas em Anexo específico, e
acompanhadas de justificativas técnicas e respectivas memórias e metodologias de
cálculo.
$ 2º Na hipótese do parágrafo anterior. e para efeitos de avaliação do
cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º, da LC nº
101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparadas com as metas
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ajustadas.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os
Riscos Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes
capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, $ 3º, da LC nº
101/2000.
$ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais
possíveis obrigações a serem cumpridas em 2015, cuja existência será confirmada
somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam
totalmente sob controle do Município.
$ 2º Também são passivos contingentes, obrigações presentes
decorrentes de eventos passados, cuja liquidação em 2015 seja improvável ou cujo
valor não possa ser tecnicamente estimado.
$ 3º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados,
também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2014, se
houver obedecida a fonte de recursos correspondente.
$ 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para
investimentos, desde que não comprometidos.
CAPÍTULO HI
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL EXTRAÍDA DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2015
estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - Lei n.º
3626/2013, de 06 de agosto de 2013 e suas alterações, especificadas no Anexo III,
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integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos Lei
Orçamentária.
$ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem
caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento,
podendo, a lei orçamentária, atualizá-los.
$ 2º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o
exercício financeiro de 2015 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas
e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste
artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo e do Poder Legislativo;
Il compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
II despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração
municipal e
IV despesas com conservação e manutenção do patrimônio público
evidenciadas no Anexo IV desta Lei.
$ 3º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o
caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a
elaboração da proposta orçamentária para 2015 surgirem novas demandas e/ou
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em
decorrência de créditos adicionais ocorridos.
$ 4º Na hipótese prevista no $3º, o Anexo de Metas e Prioridades,
devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária
para o próximo exercício.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
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Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores,
conforme estabelecido no plano plurianual:
Il Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
HI Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV Operação Especial: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços:
V Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional,
que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias e
VI Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação
institucional.
$ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou
operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função
e a subfunção às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999.
$ 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que
couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
$ 4º As operações especiais destinadas ao pagamento de encargos
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especiais do Município, referidos no parágrafo único do art. 4º da Portaria MOG nº
42, de 14 de abril de 1999, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que
for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado
diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes,
vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades
orçamentárias integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades
previstas nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão executadas
obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei
no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 —
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, $ 1º.da Lei nº 4.320/64.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à
Câmara Municipal, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição
Federal, no art. 65 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei n.º 4.320/1964,
e será composto de:
Itexto da Lei e
II consolidação dos quadros orçamentários.
$ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da
Lei nº 4.320/64, os seguintes quadros:
I discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos
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orçamentos fiscal e da seguridade social:
Il demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação,
em atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;
III demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita
e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo
com o art. 5º, inciso II, da LC nº 101/2000;
IV demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de
natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165,
$ 5º, III, da Constituição Federal;
V demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos
Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do $ 2º do art. 2º da Lei nº
4.320/1964;
VI demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento
com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo
com o art. 5º, inciso 1, da LC nº 101/2000;
VII demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos
sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com
a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000,
acompanhado da memória de cálculo;
VIII demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na
manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição
Federal e dos artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394/1996;
IX demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em
ações e serviços públicos de saúde, conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de
Janeiro de 2012;
X demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas
com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da
dotação e do orçamento a que pertencem e
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XI demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a
Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com
a metodologia prevista no $ 2º do art. 13 desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
anual conterá:
I relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções
para o exercício de 2015, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da
receita com o pagamento da dívida;
Il resumo da política econômica e social do Governo;
HI justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita
e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da
Lei nº 4.320, de 1964;
IV memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do
estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2014
ea previsão para o exercício de 2015 e
VI relação dos precatórios a serem cumpridas com as dotações para tal
fim constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números
do processo judicial e do precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e
da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a
ser pago, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
VII relação das ações aprovadas nas audiências públicas realizadas na
forma estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos
projetos, atividades ou operações especiais, bem como os valores correspondentes.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
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DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus
respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria da
Fazenda, até 15 de outubro de 2014, suas respectivas propostas orçamentárias, para
fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 11 A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de
2015 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade,
promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art.
48 da LC nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de
assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos,
que terão recursos consignados no orçamento.
$ 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para
discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e
aprovação.
Art. 12 Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária
específica, e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus
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objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de
Despesas referidas no art. 8º, $ 1º, inciso V, desta Lei.
$ 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo
Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada à Secretários,
servidores municipais ou comissão de servidores.
$ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos
Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas
do Município.
Art. 13 Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de
cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os
dois anos seguintes ao exercício de 2015.
$ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara
Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2015, inclusive
da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
$ 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo,
nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada
até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida
da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art.l4 A lei orçamentária conterá reservas de contingência,
desdobradas para atender às seguintes finalidades:
I cobertura de créditos adicionais e
II atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
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$ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será
fixada em até 0,5% (zero virgula cinco por cento) da receita corrente líquida, e sua
utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
$ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência
constituída para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o
Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos
adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº
4320/1964.
$ 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime
Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à
previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a
cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
Art. 15 Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2015 se:
I tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas
para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes
do Anexo IV desta Lei e
II a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas
programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja
execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16,
Ie II, da LC nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que
abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
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$ 1º Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º, da LC nº 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2015, em cada evento, não exceda aos valores
limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº
8.666/93, conforme o caso.
$ 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem
geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes
aquelas cujo montante, no exercício de 2015, em cada evento, não exceda a dez
vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 17 A compensação de que trata o art. 17, 8 2º, da LC nº
101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de
expansão prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2º, VIII, dessa Lei, até o valor
de R$ 66.793,58, observados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos
estabelecidos na LC nº 101/2000.
Art. 18 Enquanto o Município não dispuser de um Sistema de
Informação de Custos na forma estabelecida pela Norma Brasileira de Contabilidade
— NBC T 16.11, aprovada pela Resolução nº 1.366, de 25 de novembro de 2011, do
Conselho Federal de Contabilidade, o controle de custos das ações desenvolvidas
pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50. $ 3º, da LC nº 101/2000, deverá,
no mínimo, evidenciar, em relatórios bimestrais os gastos das obras e dos serviços
públicos, tais como:
I dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual;
II do m2 das construções e do m2 das pavimentações;
HI do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental,
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do custo aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV do custo da destinação final da tonelada de lixo e
V do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
$ 1 O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
$ 2º Os gastos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas
previstas confrontadas com as realizadas e apuradas ao final de cada período.
$ 3º Os relatórios referidos no caput deverão ser disponibilizados em
meio eletrônico de acesso ao público, em até trinta dias contados da data de sua
emissão.
Art. 19 As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o
inciso 1 do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação
em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro
e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir
desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
$ 1º Para fins de realização da audiência pública prevista caput. e em
conformidade com o art. 92, $ 4º, da LC nº 101/2000, o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo, até três dias antes da audiência, relatório de
avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais
desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
$ 2º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio
agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das
audiências públicas referidas no caput.
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Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social. e contará.
entre outros, com recursos provenientes:
I do produto da arrecadação de impostos e transferências
constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei
Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012;
II das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Municipais, que será utilizada para despesas com encargos
previdenciários do Município;
HI do Orçamento Fiscal e
IV das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o
orçamento referido no caput deste artigo.
$ 1º As receitas de que trata os incisos I, Il e IV deste artigo deverão
ser classificadas como receitas da seguridade social.
$ 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no art. 8º, & 1º, inciso IV, desta Lei.
Seção III
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 21 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através
de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal
para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits
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financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a
restabelecer equilíbrio.
$ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem
conterá:
1 metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de
parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da LC nº 101/2000;
IH metas bimestrais de realização de receitas primárias, em
atendimento ao disposto no art. 13 da LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo,
por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate
à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa e
II cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e
unidade orçamentária.
$ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais,
precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo
terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na
forma de duodécimos.
Art. 22 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e
nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações,
adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes
despesas:
I contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos
oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de ativos. desde que ainda não comprometidos;
Il obras em geral, desde que ainda não iniciadas:
III dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores
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de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros
das diversas atividades;
V diárias de viagem e
VI horas extras.
$ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2014, observada a vinculação de recursos.
$ 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas
ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações
constitucionais e legais.
$ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
$ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão
divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado por órgão.
$ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição
se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, $ 1º, da LC nº 101/2000.
$ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da
lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 23 O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado
até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$ 1º Ao final do exercício financeiro de 2015, o saldo de recursos
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financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo até o dia 29 de
dezembro, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao
saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
$ 2º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no
prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na
contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de
2016.
Art. 24 Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos
vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único. A execução das Receitas e das Despesas identificará
com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle
da execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 25 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada
e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a
referida disponibilidade.
$ 1º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à
gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo
das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto
no caput deste artigo.
$ 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, após 31 de dezembro de 2015, relativos ao exercício findo, não será
permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os
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quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 26 Para efeito do disposto no & 1º do art. 1º e do art. 42 da LC nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa
correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de
serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos
devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção IV
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 27 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8 3º,
da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8º,
parágrafo único, da LC nº 101/2000.
$ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos
suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem
e que indiquem as conseqiiências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a
execução das atividades, projetos, operações especiais, e respectivas metas.
$ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de
motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício,
comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação
das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se
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encontrem em tramitação.
$ 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I superávit financeiro do exercício de 2014, por fonte de recursos:
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II créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2015;
HI valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em
tramitação;
IV saldo do superávit financeiro, por fonte de recursos.
$ 5º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais
solicitados pelo Poder Executivo, com indicação de recursos de redução de dotações
do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até dez dias,
a contar do recebimento da solicitação.
3 6º As solicitações de que trata o $5º serão acompanhadas da
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exposição de motivos de que trata o $ 2º deste artigo.
Art. 28 No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2015. com indicação de recursos
compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III. da Lei nº
4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 29 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art.167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando
necessária, até 30 de abril de 2015.
Art. 30 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2015 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos
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e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no
art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação funcional.
Art. 31 As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da
despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio
de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou
modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I
Das Subvenções Sociais
Art. 32 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos do art. 16 da Lei nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura,
assistência social, saúde e educação.
Subseção II
Das Contribuições Correntes e de Capital
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Art. 33 A transferência de recursos a título de contribuição corrente
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das
seguintes condições:
I estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
II estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2015;
ou
II sejam selecionadas para execução, em parceria com a
Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente
para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos
de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em
que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes
correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2015.
Art. 34 A alocação de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei
especial anterior de que trata o art. 12, $ 6º, da Lei nº 4.320, de 1964.
Subseção HI
Dos Auxílios
Art. 35 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no
art. 12, $ 6º, da Lei nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a
educação básica;
Il para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e
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preservação do Meio Ambiente;
III voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como
entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de
acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas
constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar
conformidade com os objetivos sociais da entidade:
V qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a formação e capacitação de atletas:
VI voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades
especiais;
VII constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores
de materiais recicláveis e
VIII voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco
social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e
geração de trabalho e renda.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, as transferências serão
efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a
legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla
divulgação.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 36 Sem prejuízo das disposições contidas nos art. 32, 33,34e 35
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desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320. de 1964, a entidade
privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I execução da despesa na modalidade de aplicação “50 —
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de
despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
Il apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação. no convênio ou instrumento
congênere;
HI inexistência de prestação de contas rejeitada pelo Município;
IV comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua
diretoria, além da comprovação da atividade regular no último ano, inclusive com
inscrição no CNPJ, por meio da declaração de funcionamento regular da entidade
beneficiária, emitida pelo conselho municipal respectivo;
V manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município
sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à
matéria e
VI prova, pela entidade beneficiada, da manutenção de escrituração
contábil regular.
Art. 37 As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos
recursos alocados para programas habitacionais. conforme previsão em legislação
específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação
de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que
vive em localidades urbanas e rurais.
Art. 38 A destinação de recursos de que tratam os artigos 32, 33, 34 e
35 não será permitida nos casos em que agente político do Poder Executivo ou
Legislativo, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta,
Soa
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colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro
dirigente, salvo se a nomeação decorrer de imposição legal.
Art. 39 É necessária a contrapartida para as transferências previstas na
forma dos artigos 32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por meio de recursos
financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis.
Art. 40 A destinação de recursos para equalização de encargos
financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda
financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas
físicas, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da LC
nº 101/2000, e observadas, no que couber, as disposições desta Seção.
$ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 4.320/1964, a
destinação de recursos às entidades privadas de que trata o caput somente poderá
ocorrer por meio de subvenções, sendo vedada a transferência a título de
contribuições ou auxílios para despesas de capital.
$ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que
trata o caput deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 —
Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa
“45 — Subvenções Econômicas”.
Art. 41 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios,
contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter
atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de
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a
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subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
I nome e CNPJ da entidade;
IH nome, função e CPF dos dirigentes;
HI área de atuação;
V endereço da sede;
V data, objeto, valor e número do convênio, contrato ou instrumento
congênere e
VI valores transferidos e respectivas datas.
Art. 42 Não serão consideradas subvenções, auxílios ou
contribuições, o rateio das despesas decorrentes da participação do Município em
Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
$ 1º Se a entrega de recursos aos consórcios públicos tiver a finalidade
de contraprestação direta em bens ou serviços, os empenhos nos elementos de
despesa correspondentes serão feitos na modalidade de aplicação “72 — Execução
Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos”.
$ 2º As transferências de recursos a Consórcios Públicos que não seja
decorrente de contrato de rateio e não represente contraprestação direta em bens ou
serviços para o Município deverão ser empenhadas na modalidade de aplicação “70 —
Transferências a Instituições Multigovernamentais”.
Art. 43 As transferências de recursos de que trata esta seção serão
feitas preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo a
nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio,
ajuste ou instrumento congênere.
Art. 44 Toda movimentação de recursos relativos às subvenções,
contribuições e auxílios, de que trata este seção, por parte das entidades beneficiárias,
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somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I movimentação mediante conta bancária específica para cada
instrumento de transferência;
Il desembolsos mediante documento bancário. por meio do qual se
faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Ato do Prefeito poderá autorizar, mediante
justificativa dos convenentes ou executores, o pagamento em espécie a fornecedor e
prestadores de serviços, desde que identificados no recibo ou documento fiscal
pertinente.
Seção VI
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 45 No caso de concessão de empréstimos e financiamentos
destinados a pessoas físicas e jurídicas, esses ficam condicionados ao pagamento de
juros não inferiores a 8% ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes
exigências:
I concessão através de fundo rotativo ou programa governamental
específico;
II pré -seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
HI formalização de contrato e
IV assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais
comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o
caso.
$ 1º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o
pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
$ 2º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do
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Município dependem de autorização expressa em lei específica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 46 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a
previdência social.
Art. 47 O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de
crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os
limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em
Resolução do Senado Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 48 No exercício de 2015, as despesas globais com pessoal e
encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas
as entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da
LC nº 101/2000.
$ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção
de suas propostas orçamentárias, relativo à pessoal e encargos sociais, a despesa com
a folha de pagamento do mês de junho de 2014, compatibilizada com as despesas
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos e o disposto no art. 51 desta Lei.
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$ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipal e do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará
em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional,
segundo índices oficiais.
Art. 49 Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no
art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da LC nº101/2000, deverão ser incluídas:
I as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos
do art. 37, IX, da Constituição Federal;
Il as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros
quando caracterizarem substituição de servidores públicos;
HI as transferências de recursos para cobertura de despesas com
pessoal a serviço do Município e contratado através de Instituições Privadas sem
Fins Lucrativos que deverão, obrigatoriamente, ser registradas nas naturezas de
despesa 3.1.5.0.11.99.10 — Transferências de Recursos para Cobertura de Despesas
com Pessoal Contratado Através de Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos e
3.1.5.0.13.00.00.00 — Obrigações Patronais, conforme o caso é
IV as despesas custeadas com recursos entregues pelo Município a
Consórcios Públicos para aplicação em pessoal, na forma prescrita pela Portaria nº
72, de 01 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores
públicos, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que:
I não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro
de pessoal do Município, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam
relativas a cargo ou categoria funcional extintos, total ou parcialmente e
II não caracterizem relação direta de emprego.
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Art. 50 Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, 8 6º da
Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do
subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
$ 1º O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste
artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 51 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal,
desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos
20 e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas
nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores:
II criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
HI prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como
efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV prover cargos em comissão e funções de confiança;
V melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do
servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho:
VI proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores
municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
VII proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores
municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais
e
VIII melhorar as condições de trabalho. equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no
trabalho e justa remuneração.
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$ 1º No caso dos incisos L II, Il e IV além dos requisitos
estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua
exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, as
seguintes informações:
1 estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
devam entrar em vigor e nos dois subsegiientes e
Il declaração do ordenador de despesas de que há adequação
orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual
para 2014-2017.
$ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de
doze meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá
instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do
ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária
anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
$ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder
Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e
29-A da Constituição Federal.
$ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de
caráter meramente declaratório.
Art. 52 Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder
Executivo e Legislativo. a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo
para a população, tais como:
I as situações de emergência ou de calamidade pública;
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II as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens e
III a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a
outra alternativa possível.
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 53 As receitas serão estimadas e discriminadas:
I considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do
projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e
II considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data
de apresentação da proposta orçamentária de 2015, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
Pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse
imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo
exercício do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e
à justiça social;
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h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social,
cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial e
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 54 Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso
II do art. 53, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes
necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 55 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder
ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia
para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados
nos cálculos do orçamento da receita.
$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza
tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária,
dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e
somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes
medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição e
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de
despesas em valor equivalente.
$ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita,
para efeito do disposto neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos
pelo município, oriundos da elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo
de tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157 e
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158 da Constituição Federal.
$ 3º Não se sujeita às regras do 81º a homologação de pedidos de
isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal
preexistente.
Art. 56 Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº
5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional, e o inciso II, do 83º do
art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não
arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores
ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57 Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou
contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado,
exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça
eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde,
assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de
projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos
adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o
atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 58 As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de
lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei
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nº 3.626 Plano Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes, disposições, prioridades e
metas desta Lei.
$ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do $3º do art.
166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
$ 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a
alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
$ 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão
preservar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças
judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou
norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para
compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
$ 4º Para fins do disposto no art. 166, $ 8º, da Constituição Federal,
serão levados à reserva de contingência referida no inciso I do art. 14 os recursos
que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária
Anual de 2015, ficarem sem despesas correspondentes.
Art. 59 Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder
Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Orçamento
da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas
complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 60 Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da
Constituição Federal e o art. 65 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar
Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei
orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é
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proposta.
Art. 61 Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2014, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e
um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais,
constantes na proposta orçamentária.
$ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas
correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas
relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta
de recursos vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão executadas
segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
$ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras
em andamento.
Art. 62 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE AGOSTO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 189/201 4, que “DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2015”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade o cumprimento das
normas legais previstas na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal
101/2000 e Lei Orgânica Municipal.
Igualmente, tem como objetivo estabelecer as normas e diretrizes que
orientarão a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2015, para tanto, além da manutenção dos programas já existentes, foram observadas
as metas previstas no PPA 2014/2017.
Sendo assim, a deliberação da matéria é muito importante, pois está
diretamente vinculada com a elaboração da proposta orçamentária para o exercício
de 2015, cumprindo, desta forma com o previsto no artigo 65 da Lei Orgânica
Municipal.
Pelas razões aqui expostas, aguardamos a aprovação do presente
Projeto de Lei, apresentando nossos protestos de elevada estima e consideração.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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