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CÂMARA MUNICIPAL |
E Dois Irmãos - RS |
tm! PROTOCOLO
Em 02/09 414.
Hora: RA |
| Ass: Lebpina LAMAM:
ESTADO DO RIO GRANDE DO su! —=—EE nda
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 190/2014
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONVENIAR COM A ASSOCIAÇÃO
NÚCLEO DOS ORQUIDÓFILOS DE
DOIS IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a
ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DOS ORQUIDÓFILOS DE DOIS IRMÃOS, pessoa jurídica
de direito privado, com sede na Rua Gramado, 161, Bairro Centro, em Dois Irmãos, RS,
inscrita no CNPJ sob nº 08.198.760/0001-67, para fins de subsidiar execução da 15º
Exposição Estadual de Orquídeas de Dois Irmãos.
Art. 2º Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no artigo
anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à
entidade, no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quaro reais), a serem repassados na
forma de termo a ser firmado.
Art. 3º Para o cumprimento do objeto do convênio, as despesas decorrentes
desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10.03.23.695.0150.2106 | PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS
RELACIONADOS AO TURISMO
3.3.50.41.00.000000 Contribuições — c/ 1035... temer R$ 724,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE AGOSTO DE 2014.
TÂNIA TERE ZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 190/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM A ASSOCIAÇÃO
NÚCLEO DOS ORQUIDÓFILOS DE DOIS IRMÃOS”, para apreciação e deliberação
dos senhores Edis.
Tal proposição se origina em solicitação encaminhada pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo e se justifica em vista de que foi
apresentado pela entidade, ora contemplada, solicitação de convênio, acompanhada de
plano de trabalho e aplicação.
Especificamente, o requerido se deve para subsidiar 15º Exposição Estadual
de Orquídeas de Dois Irmãos que será realizada nos dias 27 e 28 de setembro do corrente
ano no Pavilhão do Centro Evangélico.
Assim, em face do interesse público da presente proposição, esperamos
desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável ao presente projeto.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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