| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.132, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE DOIS IRMÃOS – COMPEDI, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUMPEDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 3885 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-24 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. Aguarda sanção do Poder Executivo. |
| 2021-05-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 24/05/2021. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-05-24T20:29:46.659147-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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