materia nº 191/2014

Tal Dois irmãos Ninar
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL =—— -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 191/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 04
(QUATRO) SERVENTES DE ESCOLA.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 04 (quatro) Serventes de Escola, com carga
horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, para atendimento na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com base nos artigos 240 e seguintes da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL MDE
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/ 815
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE AGOSTO DE 2014.
(
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 191/2014 que dispõe
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 04 (QUATRO) SERVENTES DE ESCOLA” para
apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação para contratação temporária de
serventes de escola.
Especificamente, o requerido de deve pelos seguintes motivos:
1. Exoneração, no mês de julho da servidora Rosane Moreira da Costa Espada, que
estava desempenhando a função na Escola Municipal de Ensino Fundamental
Primavera;
2. Licença saúde por tempo indeterminado da servente Marli de Oliveira
Woichunhs da Escola Municipal de Ensino Fundamental Albano Hansen, a qual
realizou cirurgia na coluna e
3. Previsão de aposentadorias das servidoras Maria Helena Felix da Trindade, que
está trabalhando na Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Matheus
Grimm, e Carmem Terezinha Hahn Marmitt, que está trabalhando na Escola
Municipal de Ensino Fundamental Professor Paulo Arandt, no mês de setembro
próximo.
Neste contexto, surge a necessidade eminente de substituir profissionais
nas funções de alimentação escolar e no serviço de limpeza de modo a atender as
necessidades relacionadas às funções que os profissionais exercem nas escolas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Ainda, esclarece-se que não há outros profissionais habilitados no
concurso efetivado em 2013 (todos foram chamados).
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para efetivar a contratação temporária, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
N
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL