| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | "ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 4.916, DE 11 DE MAIO DE 2021." |
| native_id | 3897 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-09 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. Aguarda sanção do Poder Executivo. |
| 2021-06-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 07/06/2021. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-07T21:09:56.901223-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.