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E? CÂMARA MUNICIPAL |
| Dois Irmãos - RS
Gl PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |ass:. Hetgna Fonmamilio
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 192/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 800,00 (oitocentos
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.301.0062.2073 PSF PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - ASPS
3.3.3.90.46.000000 Auxilio Alimentação 0/8982... R$ 800,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte despesa:
09.04.10.301.0062.2073 PSF PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - ASPS
3.3.1.90.94.000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0/8957... R$ 800,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE AGOSTO DE 2014.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEI/PA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 192/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente suplementação de valor para
conta Auxilio Alimentação, no Projeto Atividade “PSF Programa Saúde da Família -
ASPS”.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de pagamento de despesas
com auxilio alimentação para os servidores que compõem as equipes de Estratégia de
Saúde da Família, através de simples remanejo entre contas do mesmo Projeto Atividade.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
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TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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