Dois Irmãos - RS
7 CÂMARA MUNICIPAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL | Ass: Ebllona farmomdor
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 193/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO (ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 2.444,05 (dois mil e
quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09.05.10.301.0069.2077 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
3.3.3.90.32.000000 Material de Distribuição Gratuita c/956..........t R$ 2.444,05
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 56 Aplic. Finan. Farmácia Básica.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.305.0071.2080 MANUT. PROG. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.4.4.90.52.000000 Equipamento e Material Permanente c/967...... mes: R$ 75.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ia arrecadação a maior das seguintes receitas:
52 Aplic. Financ. Epidemiologia, no valor de R$ 2.911,01 e
114 Vigilância Epidemiológica, no valor de R$ 5.086.63
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Il a previsão de receita a realizar da receita 114 Vigilância Epidemiológica,
no valor de R$ 29.859,88 e
HI a redução da seguinte classificação orçamentária: .
09.05.10.305.0071.2080 MANUT. PROG. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.3.90.30.000000 Material de consumo c/963..........eetetess R$ 37.142,48
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 5.702,02 (cinco mil
e setecentos e dois reais e dois centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.304.0071.2088 MANUT. PROG. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.1.90.11.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal c/9967................. R$ 5.702,02
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 115 Vigilância Sanitária.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 12.157,13 (doze mil
e cento e cingiienta e sete reais e treze centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2232 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE
3.3.3.90.39.000000 Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica c/12077..R$ 12.157,13
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 1142 Aplic. Financ. Prog. Acesso Qualidade.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 1.296,88 (mil
duzentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09.05.10.304.0071.2088 MANUT. PROG. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.1.91.13.000000 Contribuição Patronal para RPPS c/19932........it R$ 12.157,13
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Art. 10 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 53 Aplic. Financ. Vig. Sanitária.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE AGOSTO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 193/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente suplementação de valores para
contas material de distribuição gratuita, equipamentos e material permanente, vencimentos
e vantagens, outros serv. terc. pessoa jurídica e contribuição patronal para a cota do RPPS,
respectivamente dos Projetos/Atividade “Programa de Assistência Farmacêutica Básica”,
Manut. Prog. Vigilância Epidemiológica”, “Manut. Prog. Vigilância Sanitária”, “Programa
de Melhoria do Acesso e da Qualidade” e “Manutenção do Programa Vigilância
Sanitária”.
Especificamente, o requerido para fins de pagamento de despesas com
medicamentos para serem distribuídos na Farmácia do Município, compra de veículo,
equipamentos e móveis para a Vigilância Epidemiológica, pagamento de pessoal efetivo e
despesas com contribuição patronal a previdência própria da vigilância sanitária e custeio
de serviços de atendimento para pacientes nas Unidades Básicas de Saúde do Município.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
"
TÂNIA TEREZ|NHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.