materia nº 194/2014

CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO
Em: od 102 Ml
Hora: b:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 194/2014
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE)
MESES, A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO,
AUTORIZADA PELA LEI
MUNICIPAL 3.500/2013, DE 20 DE
MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
12 (doze) meses, a contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal
3.500/2013, de 20 de março de 2013, especificamente 01 (um) Servente de Escola com
carga horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede
municipal de ensino. com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Para a contratação autorizada pela presente Lei, como
vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual
função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros
pagamentos previstos na legislação correlata.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL MDE
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/ 815
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE AGOSTO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, em anexo, à apreciação dos senhores edis o presente
Projeto de Lei nº 194/2014 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE) MESES, A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 3.500/2013,
DE 20 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto solicitação de prorrogação do
contrato por tempo determinado de Servente de Escola, autorizado pela Lei nº
3.500/2013.
Especificamente, o requerido se deve pelo término do contrato por tempo
determinado — previsto para 15.09 - da servidora Marta Petrolli que está
desempenhando a função na Escola Municipal de Ensino Fundamental Albano Hansen.
Ainda, esclarece-se que não há outros profissionais habilitados no
concurso efetivado em 2013 (todos foram chamados) e também houve dificuldades no
preenchimento de vagas de contratos através de processos seletivos, motivo pelo qual se
faz necessária a prorrogação do contrato.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo, o qual foi realizado em conjunto com o Projeto de Lei nº 191/2014 que versa
sobre a contratação temporária de quatro profissionais, totalizando, portanto, cinco.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para prorrogação do dito contrato, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TE ZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.