2 Dois Irmãos - RS
[PROTOCOLO
Em: 041 03 AU
CÂMARA MUNICIPAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUAss: iodo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 195/2014
“REGULA 0) ACESSO À
INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo
Município de Dois Irmãos, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do $ 3º do art. 37, no $ 2º do art. 216 da
Constituição da República, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades
privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse
público, recursos do orçamento municipal na forma de auxílios, contribuições,
subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajustes ou
outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas às entidades
citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação,
sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC
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Art.3º O acesso a informações públicas será garantido por meio dos
serviços próprios criados pelos órgãos públicos, que deverão assegurar:
Ia gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e
a sua divulgação;
IH a proteção da informação. garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade; e,
HI a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada
a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 4º O acesso à informação que será prestado pelos órgãos públicos do
Município e deve compreender a atividade de prestar ou fornecer:
I orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o
local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
Il informação contida em registros ou documentos, produzidos ou
acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não à arquivos públicos;
HI informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade
privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse
vínculo já tenha cessado;
IV informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades,
inclusive as relativas à sua política, organização e serviços:
VI informação pertinente à administração do patrimônio público,
utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos; e
VII informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas,
projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores
propostos;
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b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas
relativas a exercícios anteriores.
Art. 5º O acesso à informação de que trata esta Lei não abrange:
I as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça:
I as sindicâncias investigatórias enquanto em andamento, assim
classificadas pela autoridade instauradora competente como envolvendo situações de
caráter sigiloso;
III as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de
atividade econômica pelo Poder Público ou por pessoa física ou entidade privada que
tenha qualquer espécie de vínculo com ele;
IV as negociações prévias e a celebração de protocolos de intenções entre
o Poder Público e particulares, relativos à instalação de empreendimentos industriais,
comerciais e de prestação de serviços no território municipal, de proporções econômicas
e sociais e significativas para a realidade local, até a definição dos benefícios a serem
concedidos no âmbito de programa de desenvolvimento econômico e a edição de lei
autorizativa de instalação do empreendimento com a concessão dos incentivos públicos;
V as plantas e memoriais descritivos de instituições financeiras que
trabalhem com o gerenciamento, a guarda ou o transporte de moeda corrente ou títulos
de crédito, ou que mantenham, em suas dependências, cofres, bem como informações
sobre os seus sistemas de segurança e
VI senhas de acesso, certificados digitais, chaves criptográficas e dados
relacionados à segurança dos sistemas de informática dos órgãos públicos, inclusive a
relação nominal dos servidores que detém acesso aos procedimentos e ferramentas de
segurança de tecnologia da informação.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre
condutas que impliquem em violação dos direitos humanos praticada por agentes
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públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objetos de restrição de
acesso.
Art. 6º É criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Serviço de
Informação ao Cidadão — SIC, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, que
visa ao atendimento dos pedidos de acesso à informação pública, não excluindo a
obrigatoriedade dos órgãos públicos realizarem a publicidade oficial dos atos de sua
competência, de forma rotineira e independentemente de qualquer requerimento, para
que surtam seus efeitos jurídicos e legais, em atendimento à legislação específica.
Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta do Município
deverão regulamentar a presente lei nos seus respectivos âmbitos de atuação, de modo a
instrumentalizar os serviços necessários para garantir o seu cumprimento.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do Pedido de Acesso
Art. 7º Qualquer interessado tem legitimidade para apresentar pedido de
acesso à informação aos órgãos e entidades públicas municipais, por qualquer meio
legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da
informação requerida, sendo vedada a exigência:
I de dados que possam inviabilizar a solicitação de acesso; e,
II de motivos e/ou justificativas determinantes da solicitação de acesso a
informações de interesse público.
Art. 8º O pedido de acesso será protocolado junto ao Protocolo Geral do
Município, autuado e numerado, cabendo à Comissão do Serviço de Informação ao
Cidadão — SIC deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento.
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Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante
decreto, definir os meios oficiais de encaminhamento de pedidos de acesso, bem como
os respectivos endereços e contatos, devendo, obrigatoriamente, disponibilizar pelo
menos uma alternativa eletrônica por meio do sítio oficial do Município na internet.
Art. 9º O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC deverá conceder o
acesso imediato à informação disponível.
$ 1º Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do
caput deste artigo, o SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
I comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a certidão:
II indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do
acesso pretendido; ou,
HI comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento
a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de
informação.
$2º0 prazo referido no $ 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez)
dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
$3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do
cumprimento da legislação aplicável, o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC poderá
oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que
necessitar.
$ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total
ou parcialmente sigilosa nos termos do art.23 € seguintes da Lei Federal
nº 12.527/2011, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso,
prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada à autoridade
competente para sua apreciação.
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$5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse
formato, caso haja anuência do requerente.
$6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em
formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão
informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar,
obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o SIC da
obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de
meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 10 O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, abrangendo a busca
e o fornecimento da informação requerida, é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução
de documentos, situação em que será cobrado do requerente o valor necessário ao
ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, conforme definido em
regulamento próprio.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput o
requerente cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento
próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115/1983.
Art. 11 Quando se tratar de acesso a informação contida em documento
cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de
cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o requerente
poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução
seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 12 Em caso de indeferimento, parcial ou total, de acesso à
informação, é assegurado ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão
prolatada pelo Serviço de Informação ao Cidadão — SIC.
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$ 1º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão,
extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
$2º0 direito de acesso aos documentos ou às informações neles
contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será
assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
$3º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos
órgãos e entidades públicas municipais, quando não fundamentada, sujeitará o
responsável a medidas disciplinares, nos termos da legislação aplicável.
$ 4º Quando a negativa de acesso à informação tiver como fundamento o
seu extravio, poderá o interessado requerer à autoridade competente, por intermédio do
Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, a instauração de expediente administrativo
apropriado para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, hipótese na qual
O responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias,
justificar o fato e indicar as provas que comprovem sua alegação.
Seção II
Dos Recursos
Art. 13 No caso de indeferimento parcial ou total de acesso à informação
ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a
decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
$ 1º O recurso será dirigido ao Secretário Municipal de Administração,
por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que poderá reconsiderar sua
decisão no prazo de 10 (dez) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente
informado.
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$2º O Secretário Municipal de Administração deverá proferir a sua
decisão no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade.
Art. 14 Indeferido o acesso a informação pelo Secretário Municipal de
Administração, na forma do art. 14 desta Lei, o requerente poderá recorrer ao Prefeito,
que deliberará no prazo de 10 (dez) dias se:
Io acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
Il a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente
classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente
superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; e,
HI estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos
previstos nesta Lei.
$ 1º Verificada a procedência das razões do recurso, o Prefeito
determinará ao Serviço de Informação ao Cidadão — SIC que adote as providências
necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
$ 2º Negado o acesso à informação pelo Prefeito, cópia do expediente
será encaminhada ao Sistema de Controle Interno, para acompanhamento e fiscalização
da sua regularidade.
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO
CIDADÃO - SIC
Art.15 O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC será constituído por
uma equipe de, no mínimo, 3 (três) membros e, no máximo 5 (cinco) membros, a serem
designados pelo Prefeito Municipal, sendo, no mínimo 2 (dois) detentores de cargo de
provimento efetivo e estáveis.
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$ 1º Os servidores que vierem a ser designados na forma deste artigo
deverão ser submetidos, de forma regular e permanente, a treinamentos e avaliações de
desempenho de atividades, com o objetivo de manter-se a condição indispensável para a
sua permanência no exercício da função, bem como para garantir a eficiência do Serviço
de Informação ao Cidadão — SIC.
$ 2º Os servidores designados para atuarem no Serviço de Informação ao
Cidadão — SIC deverão desempenhar com zelo, integridade e eficiência as funções deste
serviço, sem prejuízo do cumprimento das atribuições próprias do cargo de origem.
$3º A função dos servidores que integrarem a comissão do Serviço de
Informação ao Cidadão — SIC compreende a responsabilidade pela autuação, instrução,
acompanhamento e diligências relativas aos expedientes de pedidos de acesso a
informação, a deliberação sobre os pedidos de acesso em primeira instância, o
recebimento, processamento e o encaminhamento à autoridade superior dos recursos
interpostos das suas decisões, a articulação com outros órgãos administrativos para fins
de instrução dos expedientes sob a sua responsabilidade e todas as demais tarefas
administrativas relativas aos pedidos de acesso a informação formulados para os órgãos
e entidades do Município.
Art. 16 Os membros da Comissão de Serviço de Informação ao Cidadão
— SIC deverão eleger o seu Presidente, cujo mandato será desempenhado pelo período
definido pela própria comissão, cujo limite máximo é o da investidura na função.
Parágrafo único. Compete ao Presidente da Comissão de Serviço de
Informação ao Cidadão — SIC:
I assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação,
de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
Il monitorar a implementação do disposto nesta Lei;
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HI recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do
disposto nesta Lei; e
IV orientar as respectivas unidades e órgãos administrativos no que se
refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.
Art. 17 Os membros da Comissão de Serviço de Informação ao Cidadão
— SIC responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se
posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata
lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 18 As condutas ilícitas que ensejarem responsabilidade ao agente
público, na forma do art.32 da Lei Federal nº 12.527/2011, serão processadas em
expediente administrativo próprio, com observância aos princípios do contraditório, da
ampla defesa e do devido processo legal, e serão consideradas, para fins do disposto no
Regime Jurídico Único dos Servidores de que trata a Lei Municipal nº 1.883/2001,
infrações administrativas, que deverão ser apenadas segundo os critérios nela
estabelecidos.
Art. 19 A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em
virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o
disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I advertência;
H multa;
HI rescisão do vínculo com o poder público;
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IV suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de
contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade.
$ 1º As sanções previstas nos incisos I HI e IV poderão ser aplicadas
juntamente com a do inciso IH, assegurado o direito de defesa do interessado, no
respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
$2º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência
exclusiva do Prefeito, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no
prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
$3º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando
o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso Iv.
Art. 20 Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos
danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade
funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou
entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou
entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta à tratamento
indevido.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 Todas as unidades e órgãos administrativos deverão atender com
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zelo e presteza as solicitações realizadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão — SIC,
no prazo assinalado pela respectiva Comissão, devendo justificar formalmente a
eventual impossibilidade de disponibilizar as informações requeridas, sob pena de
responsabilidade.
Parágrafo único. O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC e o Arquivo
Público Municipal deverão trabalhar em regime de cooperação, envidando esforços para
a manutenção sempre atualizada das informações e registros constantes dos arquivos
gerais, para o que poderão elaborar planos de trabalho conjunto, definir estratégias
organizacionais e realizar treinamentos e capacitações.
Art. 22 As adequações administrativas que se fizerem necessárias em
decorrência da aplicação desta Lei serão efetivadas por meio de atos administrativos
próprios.
Art. 23 O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE AGOSTO DE 2014.
ks
TÂNIA TEREZI HA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 195/2014, que “REGULA
O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Administração regulamento próprio para acesso a informação, visando
cumprimento de princípio pilar da Administração Pública: Publicidade de atos.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de criação de Lei que
dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município de Dois Irmãos, com
o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso
II do $ 3º do art. 37, no $ 2º do art. 216 da Constituição da República, e na Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para regulamentar o acesso de informação no âmbito do Município,
esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.