materia nº 196/2014

Dois Irmãos « RS
meira PROTOCOLO | |
Em: 04/08 4 |
Hora: 4b :do |
Ass: eterno Lormondo |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 196/2014
“CRIA GRATIFICAÇÃO PARA O
EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É criada a Gratificação para o Exercício da Atividade da
Comissão de Processo Administrativo, no valor de R$ 306,25 (trezentos e seis reais e
vinte e cinco centavos) mensais, para os três cargos da comissão.
Parágrafo Único A gratificação de que trata a presente Lei será
considerada para cálculo das férias e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus
ao recebimento da mesma, bem como reajustada de acordo com o reajuste anual dos
servidores.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a gratificação
fixada pelo art. 1º a três servidores, designados para integrarem a Comissão de Processo
Administrativo.
Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
dotação orçamentária:
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.1.9.0.11.33.000000 Gratificação por Exercício de Função
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de outubro de 2014.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE AGOSTO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 196/2014 que “CRIA
GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
Visa a presente proposição a fixação de gratificação a ser paga a servidores
concursados e estáveis e que venham a desempenhar as atividades pertinentes a Comissão de
Processo Administrativo.
Tal decorre de requerimento dos próprios servidores e é plenamente justificável
na medida que o desempenho das atividades representa aumento da carga de trabalho e
responsabilidade aos servidores que são acometidos dessas funções.
Ressalta-se, ainda, que para que seja alcançado aos servidores nomeados as
atribuições referentes à comissão de processo administrativo, estes deverão ser estáveis.
Outrossim, a criação da referida gratificação tornará a comissão fixa por
determinado período de tempo, tornando as sindicâncias e processos administrativos —
disciplinares ou não — mais ágeis e eficazes, tendo em vista a capacitação técnica dos servidores
que irão compô-la.
Por fim, mister salientar que o impacto no orçamento municipal se dará
conforme estudo de impacto financeiro em anexo.
Deste modo, aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à
proposição em tela. Ao ensejo, renovamos protestos de elevado apreço e consideração.
TÂNIA TERÉZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.