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& CÂMARA MUNICIPAL
7 Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
104 4
HORA:
ASS.:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 198/2014
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXÍLIOS E
CONTRIBUIÇÕES ATÉ os
LIMITES FIXADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI, da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios e
contribuições às entidades a seguir relacionadas:
E ACPM-Assoc. Círculo de Pais e Mestres da Esc. Mun. de Educ. Inf. Jardim da AlegriaR$ 10.000,00
E Associação de Pais e Educadores do Programa de Desenvolv. Global da Criança........... R$ 10.000,00
E Círculo de Pais e Mestres da Escola Mun. de Educ. Infantil Prof. Clarice Maria Arandt.R$ 10.000,00
E C.P.M. da Escola Municipal de Ensino Fund. 29 de Setembro............ «R$ 10.000,00
E C.P.M. da Escola Municipal de Ensino Fund. Prof. Matheus Grimm..
E C.P.M. Escola Municipal de Ensino Fund. Prof. Arno Nienow.
E CPM - Escola Municipal de Ensino Fund. Prof. Paulo Arand
E CPM. Escola Municipal de Ensino Fund. Albano Hansen......... esa
E CPM. Escola Municipal de Ensino Fund. Doutor Mario Sperb......... -R$ 10.000,00
E CPM. Escola Municipal de Ensino Fund. Felippe Alfredo Wendlin -R$ 10.000,00
m
CPM. Escola Municipal de Ensino Fund. Prof. Carlos Rausch............. «R$ 10.000,00
Art. 2º Ficam excepcionadas, por razões óbvias, as entidades supracitadas de
apresentarem declaração exigida pelo art. 38 da Lei Municipal 3.680/2013, de que a diretoria atual não
possui servidor público municipal ou agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou respectivo
cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau, que seja integrante de seu quadro dirigente, salvo se a nomeação decorrer de imposição legal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nas seguintes
classificações orçamentárias: Z -
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rmo Bavlim 940 Mall AT sas mm es non
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
03 ENCARGOS GERAIS
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
82 ENSINO FUNDAMENTAL
08.03.12.361.0082.1052 AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS CPM'S
3.3.3.50.41.000000 Contribuições.
3.4.4.90.42.000000 Auxílios
R$ 15.000,00
R$ 95.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo
anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
01.01.01.031.0001.2248 AQUIS. DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
4.4.9.0.52.00000000 Equipamentos e Material Permanentes c/ 145... R$ 50.000,00
01.01.01.031.0001.2250 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS NO IMÓVEL DA CÂMARA
4.4.9.0.51.00000000 Obras e Instalações c/ 160........ items R$ 60.000,00
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas
no art. 3º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE SETEMBRO DE 2014.
TÂNIA TERBZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx P 141 Mamas. Es oros nana nem
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 198/2014, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES ATÉ os
LIMITES FIXADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
Tal proposição se origina em solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de
Educação Cultura e Desporto.
Especificamente, o requerido se deve em atenção aos planos de trabalho e aplicação
apresentados, bem como aos valores consignados pela Câmara às Escolas Municipais, conforme já
amplamente noticiado.
Outrossim, esta efetivará a entrada dos recursos no orçamento do Executivo para
posterior repasse de R$ 10.000,00 a cada escola ainda não contemplada com o rateio proposto pela
Câmara de Vereadores.
Por fim, informa-se que as entidades serão dispensadas da apresentação da declaração
exigida pelo art. 38 da Lei Municipal 3.680/2013, tendo em vista que as referidas entidades possuem
em sua diretoria servidor público municipal, já que, como próprio nome já diz, é formada por pais e
mestres.
Assim, com o objetivo de participar das despesas destas entidades, que têm tão
importante participação com a consecução dos interesses públicos, esperamos des; Colenda Câmara
O pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fav: 61 2684 Conn amnas asa so —