ter CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
EM: O4 LOS My
HORA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 199/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO (ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 3.480,00 (três mil
quatrocentos e oitenta reais), na seguinte classificação orçamentária:
02.01.04.122.1103.2004. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/212 .......t R$ 3.480,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
04.02.15.451.0171.2251 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM BLOQUETOS E CBUQ
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/428 R$ 3.480,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 81.260,00 (oitenta e
um mil duzentos e sessenta reais), na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/317 R$ 81.260,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária: |
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim 940. Contra Me Dist mam cs amais nom
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
04.02.15.451.0171.2251 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM BLOQUETOS E CBUQ
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/428......... rms R$ 81.260,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 3.740,00 (três mil
setecentos e quarenta reais), na seguinte classificação orçamentária:
04.01.04.122.0020.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/411......t. R$ 3.740,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
04.02.15.451.0171.2251 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM BLOQUETOS E CBUQ
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/428...........ms R$ 3.740,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 42.690,00 (quarenta
e dois mil seiscentos e noventa reais), na seguinte classificação orçamentária:
05.01.04.123.0020.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DA
FAZENDA
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica C/510.... R$ 42.690,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
04.02.15.451.0171.2251 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM BLOQUETOS E CBUQ
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações 0/428....... ii eretieee R$ 11.520,00
10.02.04.130.1006.2136 INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007
3.3.3.90.35.00.000000 Serviços de Consultoria c/2047.........tmmne R$ 31.170,00
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 10.660,00 (dez mil,
seiscentos e sessenta reais), na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE-A.S.P.S.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim. 240 - Centro. Ow D 141 mam rs arnsaass nom
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. terc. Pessoa Jurídica c/945......... R$ 10.660,00
Art. 10 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
10.02.04.130.1006.2136 INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007
3.3.3.90.35.00.000000 Serviços de Consultoria €/2047..........itn R$ 10.660,00
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 20.600,00 (vinte mil
e seiscentos reais), na seguinte classificação orçamentária:
08.02.12.361.0082.2051 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIÃO
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 0/8823... R$ 20.600,00
Art. 12 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 62 — Aplicação Financeira Salário Educação União, recurso
1140 — Salário Educação União, no montante de R$ 20.600,00.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE SETEMBRO DE 2014. |
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
|
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro. Ce P 141 Mame ra oras nano nom
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 199/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado por
diversas Secretarias suplementação de valores para contas outros serviços de terceiros
pessoa jurídica dos Projetos/Atividades “Manutenção das Atividades do Gabinete do
Prefeito”; “Manutenção das Atividades da Secretaria da Administração”: “Manutenção
das Atividades da Secretaria de Planejamento”; “Manutenção das Atividades da Secretaria
da Fazenda”: “Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde — ASPS” e “Manutenção
do Salário Educação União”,
Especificamente o requerido se deve para custear prestação de serviços de
informática quanto a sistema e processamento de dados para setor contábil, tesouraria e
arrecadação, o qual servirá para aquisição de software capaz de integrar dados e produzir
relatórios internos e externos que comportem informações e importações para relatórios
obrigatórios que deverão ser entregues em decorrência de cumprimento de legislação em
vigor para os órgãos aos quais somos assistidos. A prestação de serviços será ainda
estendida para a manutenção mensal do sistema e suas respectivas atualizações.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, ii desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela. |
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim. 240 - Centro. Cv P 141 mam. rs arnianao nom