PROJETO DE LEI Nº 082/2021
“ESTABELECE CALENDÁRIO DE PAGAMENTO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS CORRELATAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º A arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas observará o seguinte:
I – Quando se tratar de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, incidentes sobre bens imóveis não edificados, deverá ser observado o seguinte calendário:
a) Em cota única:
a.1) até 10 de março, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o IPTU;
a.2) até 10 de abril, com desconto de 5% (cinco por cento), sobre o IPTU.
Parágrafo único. A contar do exercício de 2023, os contribuintes com débito vencido e não suspenso sob qualquer de suas formas legais com o Município, até o dia 30 de novembro do ano anterior ao lançamento, terão desconto de 5% (cinco por cento) no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana na cota única paga até 10 de março, e sem incidência de desconto na cota única paga em abril.
b) parcelas:
b.1) até 31 de março, no valor nominal, a 1ª (primeira) parcela;
b.2) até 31 de julho, no valor nominal, a 2ª (segunda) parcela, e
b.3) até 31 de outubro, no valor nominal, a 3ª (terceira) parcela.
II – O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, incidentes sobre bens imóveis edificados, deverá ser pago da seguinte forma:
a) Em cota única:
a.1) até 10 de março, com desconto de 30% (trinta por cento), sobre o IPTU;
a.2) até 10 de abril, com desconto de 20% (vinte por cento), sobre o IPTU.
b) Em parcelas:
b.1) até 31 de março, com desconto de 16% (dezesseis por cento), a 1ª (primeira) parcela, sobre o IPTU;
b.2) até 31 de julho, com desconto de 16% (dezesseis por cento), a 2ª (segunda) parcela, sobre o IPTU; e,
b.3) até 31 de outubro, com desconto de 16% (dezesseis por cento), a 3ª (terceira) parcela, sobre o IPTU.
Parágrafo único A contar do exercício de 2023, o contribuinte com débito vencido e não suspenso sob qualquer de suas formas legais com o Município até 30 de novembro do ano anterior ao lançamento, terá reduzido o desconto no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, incidente sobre imóveis edificados, conforme segue:
a) Em cota única:
a.1) até 10 de março, com desconto de 20% (vinte por cento), sobre o IPTU;
a.2) até 10 de abril, com desconto de 10% (dez por cento), sobre o IPTU.
b)Em parcelas:
b.1) até 31 de março, a 1ª (primeira) parcela com desconto de 5% (cinco por cento), sobre o IPTU;
b.2) até 31 de julho, a 2ª (segunda) parcela, com desconto de 5% (cinco por cento), de desconto sobre o IPTU; e,
b.3) até 31 de outubro, a 3ª (terceira) parcela, com desconto de 5% (cinco por cento), de desconto sobre o IPTU.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, EM 29 DE JULHO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminho o presente Projeto de Lei que dispõe: “ESTABELECE CALENDÁRIO DE PAGAMENTO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS CORRELATAS”, para apreciação dos Senhores Edis.
Propomos o calendário de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, bem assim os descontos incidentes com vistas a permitir que o contribuinte consiga se organizar e colocar em dia seus tributos.
Por sua vez, busca-se privilegiar o bom pagador, mas sem descuidar de oferecer condições aos que momentaneamente possam estar sendo privados de recursos, para que tenham oportunidade de quitar seus débitos com o erário.
Desta forma, espero o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara
Ao ensejo renovo protestos de elevado apreço e consideração.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.