Ser CÂMARA MUNICIPAL
em Dois Irmãos - RS
Rep PROTOCOLO
EM: 09/05/44
HORA: US
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 104/2014
Aprovado por unanimidade
em (9/05 J4y
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO |
Secretário: x MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
Presidente: CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.302.0067.2129 PROGRAMA NOTA SOLIDÁRIA
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 1984... R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2013, do recurso
4300 — Nota Solidária.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 33.800,00 (trinta e
três mil e oitocentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.1102.2012 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Parimanente C/ 355... R$ 33.800,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior do recurso 1 — Livre, das seguintes receitas:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
140 — Cota-Parte IPI — Exp. Próprio 60%, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
4 — IRRF Pessoal Ativo Exec. Próprio 60%, no valor de R$ 17.000,00
(dezessete mil reais);
16 — IRRF Serv. Terc. Exec. Próprio 60%, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais);
130 — Outras Transferências da União, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
136 — Cota-Parte IPVA Próprio 60%, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e
trezentos reais) e
82 — Aplic. Financ. Royalties Estado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 MAIO DE 2014.
TÂNIA TEREZI DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 104/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal da de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e da
Administração o pedido de suplementação de valores nas contas “Equipamentos e
Material Permanente” nos Projetos/Atividades “Programa Nota Solidária” e “Manutenção
e Conservação de Veículos”.
Especificamente, servirá a dita suplementação para custear despesas com
aquisição de dois veículos, um para Secretaria de Administração e outro para Saúde,
pontualmente para U.S. 24 Horas.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
E
! TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS-RS
COMISSÃO GERAL DE PARECERES - 2014
VEREADORES: JAIR FRANCISCO QUILIN (PRESIDENTE E RELATOR EM EXERCÍCIO)
ELIANE BECKER (VICE-PRESIDENTE)
JORACIR FILIPIN (DESIGNADO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA)
Dois Irmãos, 19 de maio de 2014.
PROJETO DE LEI Nº 104/2014
Somos de parecer favorável ao Projeto de Lei nº 104/2014 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”, pois visa a aquisição de dois veículos, um para a Secretaria de
Administração e outro para a Saúde, especificamente para a Unidade de Saúde 24 horas, o
que contribuirá para uma melhor prestação dos serviços aos munícipes.
Membro designado
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS + SALVE UMA VIDA”.
Rua São Leopoldo, 1231 — Primavera — Caixa Postal 100 — Tel. /fax: 0xx51-3564.1905.
CEP: 93.950-000 DOIS IRMÃOS — RS — E-mail camaradi(a)camaradi.com.br