” CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) nes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 202/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais), na seguinte classificação orçamentária:
05.01.04.123.0020.2018. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA
FAZENDA
3.3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/505 .......iiitteteess R$ 1.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
maior arrecadação da receita 178 — Dívida Ativa IPTU Próprio 60%, recurso 1 — Livre.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
06.01.04.122.1006.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS
3.3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/608............mtes R$ 24.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
I a maior arrecadação da receita 178 — Dívida Ativa IPTU Próprio 60%,
recurso 1 — Livre, no montante de R$ 6.000,00;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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I a redução da seguinte dotação orçamentária:
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/777 ...R$ 18.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), na seguinte classificação orçamentária:
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS E TRANSITO
3.3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/705 R$ 20.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/777................. R$ 20.000,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
09.01.18.122.1008.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE
3.3.1.90.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor c/901........ R$ 1.600,00
3.3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/904 R$ 800,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
maior arrecadação da receita 178 — Dívida Ativa IPTU Próprio 60%, recurso 1 — Livre
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 1.200,00 (mil e
duzentos reais), na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.122.0061.2057 PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIOS DA SAÚDE PACS
3.3.1.90.08.08.0808ANOnios Ber trios Rosstsagivis doMparviiono/3997......R$ 1.200,00
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Art. 10 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
09.04.10.302.0067.1281 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 0/9990... R$ 1.200,00
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 62.800,00 (sessenta
e dois mil e oitocentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.301.0062.2073 PSF PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA - ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/948
3.3.1.90.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/981
R$ 12.800,00
«R$ 50.000,00
Art. 12 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
09.09.10.302.0067.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE - LIVRE
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/917................ R$ 30.000,00
07.01.15.452.0112.1012 AQUISIÇÃO DO CAMINHÃO DE LIXO
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente c/717................. R$ 32.800,00
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0062.2087 PSF PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA — ESTADO
3.3.1.90.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/1951........ R$ 10.000,00
Art. 14 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
maior arrecadação da receita 3703 — Programa Saúde da Família, recurso 4090 — PSF
Estado.
Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014. no rontande Er R$ 7.000,00 (sete mil
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA
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reais), na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAB FIXO
3.3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis 0/7937... R$ 7.000,00
Art. 16 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
09.05.10.301.0067.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAB FIXO
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19912............. teme R$ 5.000,00
3.3.1.90.94.00.000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas c/8961............ R$ 2.000,00
Art. 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 4.663,99 (quatro
mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), na seguinte classificação
orçamentária:
09.05.10.302.0067.2216 PROGRAMA SALVAR/SAMU
3.3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis 0/9931... R$ 4.663,99
Art. 18 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
maior arrecadação das seguintes receitas:
179 Aplic. Financ. Salvar/Samu, recurso 4170 — Programa Salvar/Samu, no
montante de R$ 31,90 e
1 275 Programa Salvar Samu FMS, recurso 4170 — Programa Salvar/Samu,
no montante de R$ 4.632,09.
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 8.468,36 (oito mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), na seguinte classificação
orçamentária:
09.05.10.304.0071.2088 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal c/9967.............. R$ 7.168,36
3.3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/19932 R$ 1.300,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Art. 20 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ia maior arrecadação das seguintes receitas:
53 Apl. Financ. Vig. Sanitária, recurso 4760 — Vigilância Sanitária, no
montante de R$ 1.466,34;
115 Vigilância Sanitária, recurso 4760 — Vigilância Sanitária, no montante
de R$ 5.702,02 e
II superávit apurado no Balanço Patrimonial no exercício de 2013, no valor
de R$ 1.300,00.
Art. 21 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais), na seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.122.0046.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/990 R$ 1.500,00
Art. 22 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
maior arrecadação da receita 178 — Dívida Ativa IPTU Próprio 60%, recurso 1 — Livre.
Art. 23 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
09.07.08.244.0061.2240 PROGRAMA FMASPFMC - CREAS
3.3.1.90.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/924................. R$ 50.000,00
Art. 24 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ia maior arrecadação da receita 389 — Apl. Financ. CREAS, recurso 1089 —
Prog. FNASPFMC - CREAS, no montante de R$ 1.156,22:
Il a previsão de arrecadação da seguinte receita 389 — Apl. Financ. CREAS,
recurso 1089 — Prog. FNASPFMC — CREAS, no montante de R$ 43,78 e
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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II a redução das seguintes classificações orçamentárias:
07.01.15.452.0112.1012 AQUISIÇÃO DO CAMINHÃO DO LIXO
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/717................ R$ 22.200,00
10.02.04.130.1006.2136 INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007
3.3.3.60.41.00.000000 Contribuições 0/1047... retire R$ 22.600,00
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO
3.3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/318
R$ 4.000,00
Art. 25 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 20.000,00 (Vinte mil
reais), na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.3.1.90.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais de Servidor c/935......R$ 20.000,00
Art. 26 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
09.09.10.302.0067.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - LIVRE
3.3.1.90.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/9952................. R$ 20.000,00
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE SETEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 202/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pelas
Secretarias Municipais de Fazenda, Serviços Urbanos Transporte e Trânsito e Saúde,
Assistência Social e Meio Ambiente requerimento de suplementação de valores nas
dotações orçamentárias Outras Despesas Variáveis, Outros Serviços Assistenciais dos
Servidores, Contratação por Tempo Determinado, Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal, Contribuição Patronal para o RPPS, nos Projetos/Atividade “Manutenção das
Atividades Secretaria da Fazenda”; “Manutenção das Atividades da Secretaria de
Serviços Urbanos e Trânsito”; “Manutenção do Departamento de Meio Ambiente”;
“Programa Agentes Comunitários da Saúde PACS”; “PSF Programa Saúde Família —
ASPS”; “PSF Programa Saúde Família — Estado”; “Manutenção Programa PAB Fixo”;
“Programa Salvar SAMU”; “Manutenção do Programa Vigilância Sanitária”;
“Manutenção do Departamento de Assistência Social”; “Programa FMASPFMC —
CREAS”; “Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde-ASPS”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de custeio das despesas com
folha de pagamento e seus encargos, dos servidores lotados na Secretaria de Fazenda,
Serviços Urbanos Transporte e Trânsito e Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
, . PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”.