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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | sos — dO) a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 203/2014
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE)
MESES, UMA DAS
CONTRATAÇÕES POR TEMPO
DETERMINADO AUTORIZADA
PELA LEI MUNICIPAL 3.612/2013,
DE 16 DE JULHO DE 2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
12 (doze) meses, a contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal
3.612/2013, de 16 de julho de 2013, especificamente 01 (uma) recepcionista/telefonista
com carga horária de 34h (trinta e quatro horas), para atendimento na rede municipal de
saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Art. 2º Para a contratação autorizada pela presente Lei, como
vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual
função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros
pagamentos previstos na legislação correlata.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2.072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/934
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE SETEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, em anexo, à apreciação dos senhores edis o presente
Projeto de Lei nº 203/2014 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE) MESES, UMA DAS CONTRATAÇÕES
POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL
3.612/2013, DE 16 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação de
prorrogação do contrato por tempo determinado de Telefonista Recepcionista,
autorizado pela Lei nº 3.612/2013.
Especificamente, o requerido se deve pelo término do contrato por tempo
determinado — previsto para 17.09 - da servidora Maria Odete Locatelli que está
desempenhando a função na U.S. 24 Horas.
Ainda, esclarece-se que não há outros profissionais habilitados no
concurso efetivado em 2013 (todos foram chamados) e também houve dificuldades no
preenchimento de vagas de contratos através de processos seletivos, motivo pelo qual se
faz necessária a prorrogação do contrato.
Por fim, mister salientar que a presente proposição não representará
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo feito pela Secretaria
da Fazenda, por se tratar de prorrogação.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para prorrogação do dito contrato, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TERKZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VID
Wo asm a a ma mam es nuno anna PEIES mm e — tasas
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