| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.717, DE 09 DE JULHO DE 2019, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4150 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-02-08 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada e sancionada pelo Poder Executivo Municipal. |
| 2022-02-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 07/02/2022. |
| 2021-12-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Proposição aguardando parecer da Comissão Geral de Pareceres. |
| 2021-12-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 13/12/2021. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-02-07T20:42:38.546656-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.