| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-02-28 |
| Ementa | Atualização da Lei Municipal nº 707/88, ficando sugerido desde já como pontos a serem abordados a diminuição dos prazos para a obrigatoriedade da limpeza dos terrenos, a atualização do valor da multa e que a mesma se dê por metro quadrado, além da possibilidade do Município contratar serviços terceirizados para realizar da limpeza e a posterior cobrança da despesa. Ainda, que o proprietário ou possuidor do terreno seja considerado regularmente notificado mediante: I – Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo fiscal competente; II – Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR); III – Notificação por edital público divulgado no Mural de Publicações Oficiais do Município e no Sitio de Internet do Município, Diário Oficial dos Municípios, quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação. [...] |
| native_id | 4213 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-01 | Encaminhado ao Executivo | — | Proposição encaminhada ao Poder Executivo Municipal. |
| 2022-02-28 | Proposição inclusa no Expediente | — | Proposição inclusa no Expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de Fevereiro de 2022. |
| 2022-02-28 | Proposição inclusa no Expediente | — | Proposição inclusa no Expediente da Sessão Ordinária de 28/02/2022. |
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