| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.707, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 4240 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-30 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada e sancionada pelo Poder Executivo Municipal. |
| 2022-03-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 28/03/2022. |
| 2022-03-16 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão Geral de Pareceres. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-28T21:16:55.302312-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.