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AUNICIPAL |
T Irmãos - RS
[om] | PROTOCOLO |
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| Hora: JU: 2s
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Aroneniaio
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 206/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 42.816,06 (quarenta
e dois mil e oitocentos e dezesseis reais e seis centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09.05.10.302.0067.2129 PROGRAMA NOTA SOLIDÁRIA
3.44.90.52.000000 Equipamento e material permanente c/1984...................... R$ 42.816,06
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ia arrecadação a maior da receita 195 Aplic. Finan. Nota Solidária, no valor
de R$ 916,06 e
II a redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.05.10.302.0067.2129 PROGRAMA NOTA SOLIDÁRIA
3.33.90.30.000000 Material de Consumo c/ 1983
3.33.90.39.000000 Outros Serv de Terc.Pessoa Jurídica c/ 8907.
3.44.90.51.000000 Obras e Instalações c/ 7955
«R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE SETEMBRO DE 2014
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VID
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 206/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente suplementação de valores para
conta Equipamento e Material Permanente no Projeto/Atividade “Programa Nota
Solidária”.
Especificamente, o requerido se deve para o pagamento de despesas com
aquisição de um veiculo e uma maca com recursos do Programa Nota Solidária Parcela
38, ambos para uso na rede municipal de saúde.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
tc
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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