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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 207/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 30.320,92 (trinta mil
e trezentos e vinte reais e noventa e dois centavos) nas seguintes classificações
orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE - ASPS
3.3.3.90.30.000000 Material de Consumo c/942.........eeeeererererer R$ 6.320,92
3.3.3.90.39.000000 Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica c/945......R$ 24.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior das seguintes receitas:
1167 Multas e Juros D.A. IPTU Próp 60%, no valor de R$ 16.320,92 e
I[178 Dívida Ativa IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 14.000,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 8.217,51 (oito mil e
duzentos e dezessete reais e cinquenta e um centavo) nas seguintes classificações
orçamentárias:
09.09.10.302.0067.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE
3.3.3.90.30.000000 Material de Consumo c/9957........... eme R$ 4.000,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
CÂMA RA MUNICIPAL. |
Dois Irmãos - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.90.39.000000 Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica c/9960......R$ 4.217,51
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior das seguintes receitas:
188 Aplic. Financ. Indenização p/ Sinistro, no valor de R$ 314,69;
IH 92 Serviços de Xerox, no valor de R$ 112,19;
HI 97 Serviços de Máquinas, no valor de R$ 652,36;
IV 163 Multas e Juros Próprios 60%, no valor de R$ 365,97;
V 170 Multas e Juros D.A. ISSQN Próp 60%, no valor de R$ 108.76;
VI 237 Multas por Danos ao Meio Ambiente, no valor de R$ 4.660,80:
VII 250 Indenização ao Patrimônio Público, no valor de R$ 712,72:
VII 287 Conferência de Caixa, no valor de R$ 130,20;
IXI 295 Aplic. Financ. Serv. Hosp. Convênios, no valor de R$ 1.073,08 e
X 27678 Multas e Juros de Mora Divida Ativa, no valor de R$ 86,74.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE SETEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 207/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente suplementação de valores para
as contas Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, nos
Projetos/Atividade “Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde - ASPS” e
“Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde”.
Especificamente, o requerido se deve para o pagamento de despesas com
aquisição de materiais de expediente, folhas, cartuchos de impressora, materiais e serviços
para manutenção dos veículos utilizados para transportar pacientes, equipamentos,
impressoras, computadores, bem como serviços de energia elétrica, água e telefone.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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