materia nº 208/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | “SS Eloina Ermando |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 208/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUN. DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
05 MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
0071 PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
09.05.10.303.0071.1287 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
ACADEMIA
3.33.90.30.000000 Material de Consumo... R$ 18.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.05.10.303.0071.1287 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
ACADEMIA
3.44.90.51.000000 Obras e Instalações c/ 19705
3.44.90.52.000000 Equipamento e Material Permanente c/ 19706
R$ 12.567,95
R$ 5.432,05
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE SETEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 208/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente o requerimento de
abertura de crédito especial em conta material de consumo, no Projeto/Atividade
“Construção, Ampliação e Manutenção da Academia”.
Especificamente a abertura de conta se faz necessária para aquisição de
pesos, caneleiras, colchonetes, cordas, faixas elásticas e bastões para Academia de Saúde.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA| MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.