materia nº 210/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS EE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 210/2014
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) MEDICO
GINECOLOGISTA PARA
ATENDIMENTO | NA REDE
MUNICIPAL DE SAUDE.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) Médico Ginecologista com carga
horária de 20h (vinte horas) semanais, padrão 124, para atendimento na rede Municipal
de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE ASPS
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado/ conta 934
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE SETEMBRO DE 2014.
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 210/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 0 (UM) MÉDICO GINECOLOGISTA PARA
ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE”, para apreciação e
deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação para contratação
temporária de médico ginecologista para trabalhar na rede municipal de saúde.
A necessidade deste profissional se justifica pela exoneração da servidora
Vanessa Fraga Carpes.
Outrossim, esclarecemos que não temos concursados a serem chamados,
pois o concurso efetivou-se em 2013 e os profissionais aprovados já foram nomeados,
motivo pelo qual a vaga será preenchida através de processo seletivo.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o impacto
no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro em anexo.
Certos de podermos contar com o pronunciamento favorável desta Colenda
Câmara, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevado apreço e consideração.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA|MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.