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PROJETO DE LEI Nº 66/2022
"ALTERA A DENOMINAÇÃO DE TRECHO DA "RUA PROFESSOR AFFONSO WOLF", MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JERRI ADRIANI MENEGUETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Altera a denominação do trecho da "Rua Professor Affonso Wolf", neste Município, compreendido da Rua 10 de Setembro até o entroncamento com a Rua José Armindo Schmitt, no sentido Oeste, e incorpora o trecho à “Rua José Armindo Schmitt”.
Art. 2º Altera a denominação do atual trecho da "Rua José Armindo Schmitt", neste Município, compreendido a partir do entroncamento da Rua José Armindo Schmitt com a atual Rua Professor Affonso Wolf, no sentido Sul até seu final, para “Rua Miradouro São Miguel”.
Art. 3º Altera a denominação do trecho da "Rua Professor Affonso Wolf", neste Município, compreendido da Rua 10 de Setembro até o entroncamento com a Estrada Picada Verão, no sentido Leste, e incorpora o trecho à “Rua Guilherme Engelmann”.
Art. 4º Integra esta Lei o Anexo I, contendo o mapa dos trechos das ruas com as denominações alteradas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE MAIO DE 2022.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
cfe. Portaria 050/2021
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminho o presente Projeto de Lei nº 66/2022, ALTERA A DENOMINAÇÃO DE TRECHO DA "RUA PROFESSOR AFFONSO WOLF", MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS para que sejam regularizadas as denominações das vias em comento.
O trecho que passa a denominar-se Rua José Armindo Schmitt em substituição à anterior denominação de Rua Professor Affonso Wolf, tem como escopo melhorar a identificação do arruamento, posto ser mais compatível com essa rua o referido trajeto.
Do mesmo modo ocorre quanto a incorporação do trajeto que passou a ser incorporado pela Rua Guilherme Engelmann.
E como consequência o trajeto que pertencia a Rua José Armindo Schmitt, passa a denominar-se de Rua Miradouro São Miguel.
Assim, espero que possam os senhores edis comungar de idêntico entendimento e aprovar o presente projeto de lei.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
cfe. Portaria 050/2021
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