| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | “Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.” |
| native_id | 4369 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-14 | Encaminhado ao Executivo | — | Proposição encaminhada ao Poder Executivo Municipal. |
| 2022-06-13 | Proposição inclusa no Expediente | — | Proposição inclusa no Expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de Junho de 2022. |
| 2022-06-13 | Proposição inclusa no Expediente | — | Proposição inclusa no Expediente da Sessão Ordinária de 13/06/2022. |
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