| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-06-17 |
| Ementa | “Revoga a Lei Municipal nº 4.406/2017 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações acerca de receitas e despesas por parte das entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que recebem recurso público ou fazem uso de patrimônio público por força de termo de convênio ou colaboração celebrado com o Município de Dois Irmãos.” |
| native_id | 4376 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-13 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada e sancionada pelo Poder Executivo Municipal. |
| 2022-06-28 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. Aguarda sanção do Poder Executivo Municipal. |
| 2022-06-27 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. |
| 2022-06-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 27/06/2022. |
| 2022-06-17 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Proposição distribuída à Comissão Geral de Pareceres. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-06-27T20:25:25.647484-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.