| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | “Veda a nomeação para cargo efetivo, em comissão ou com gratificação de função de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Federal nº 13.104/2015, de 09 de março de 2015, Lei Federal nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, pessoas inelegíveis nos termos da Lei Complementar Federal nº 135, de 04 de junho de 2010, e dá outras providências.” |
| native_id | 4385 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-13 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada e sancionada pelo Poder Executivo Municipal. |
| 2022-07-05 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. Aguarda sanção do Poder Executivo Municipal. |
| 2022-07-04 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. |
| 2022-07-01 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 04/07/2022. |
| 2022-06-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Proposição distribuída à Comissão Geral de Pareceres. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-07-04T20:53:46.838509-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.