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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 211/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.1004.2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO - MDE
3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal Para o RPPS — c/ 7846............... R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.1004.2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO - MDE
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal — c/806.......... R$ 20.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 29.000,00 (vinte e
nove mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.1004.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL - MDE
3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal Para o RPPS — c/ 7847 .............. R$ 29.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
» ASS
CAMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08.01.12.361.1004.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL - MDE
3.1.90.04.00.000000 Contratação Por Tempo Determinado — c/815 .............. R$ 27.000,00
08.01.12.361.0083.2043 CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
- GLOBAL
3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis — c/833 .......es R$ 2.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 34.000,00 (trinta e
quatro mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.03.12.122.1004.2049 ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal — c/870 .......... R$ 30.000,00
3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal Para o RPPS — c/ 7853... R$ 4.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
08.03.12.122.1004.2049 ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais — c/869 ... R$ 1.100,00
08.04.13.392.0101.2053 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.1.90.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais — c/888 ... . R$ 1.000,00
3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais — c/891 R$ 10.000,00
08.04.13.392.0100.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MUSEU
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal — c/860 R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais — c/821 ............. R$ 5.000,00
3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis — c/800 «. R$ 1.000,00
08.05.27.812.0180.2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DE DESPORTO
3.1.90.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais — c/866
3.1.91.13.03.00.000000 Contribuição Patronal Para o RPPS c/887...
R$ 1.000,00
R$ 4.900,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 14.000,00 ( quatorze
mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08.04.13.392.0084.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
PÚBLICA
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal — 0/1847 ....... R$ 13.000,00
3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal Para o RPPS — c/ 1848 .......... R$ 1.000,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
8.04.13.392.0084.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
PÚBLICA
3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais — c/889 R$ 3.000,00
3.1.90.04.00.000000 Contratação Por Tempo Determinado — c/4833 ... R$ 3.500,00
3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis — c/ 817... R$ 4.000,00
08.05.27.812.0180.2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DE DESPORTO
3.1.90.94.00.000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas — c/7887.......... R$ 3.500,00
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 245.000,00
(duzentos e quarenta e cinco mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DE FUNDEB
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal — c/9804 ..... R$ 205.000,00
3.1.91.04.00.000000 Contratação Por Tempo Determinado — c/ 9803 .......... R$ 40.000,00
Art. 10 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DE FUNDEB
3.1.90.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais — c/9802 ....
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — c/9812
R$ 35.000,00
-. R$ 210.000,00
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 170.000,00 (cento e
setenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS
DE FUNDEB
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal — c/9899 ..... R$ 170.000,00
Art. 12 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS
DE FUNDEB
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — 0/9848 .......ieeees R$ 100.000,00
3.1.90.04.00.000000 Contratação Por Tempo Determinado — c/9897.... R$ 70.000,00
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.366.0082.2154 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
COM RECURSOS DE FUNDEB
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal — c/9872........ R$ 35.000,00
Art. 14 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.366.0082.2154 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
COM RECURSOS DE FUNDEB
3.1.90.04.00.000000 Contratação Por Tempo Determinado — c/9895 ............ R$ 20.000,00
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DE FUNDEB
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — 0/9812... R$ 15.000,00
Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente — c/ 9813.......... R$ 100.000,00
Art. 16 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS
DO FUNDEB
4.4.90.61.00.000000 Aquisição de Imóveis — c/ 9850... R$ 100.00,00
Art. 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DE FUNDEB
3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo — c/9808 ..........etis R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços Terceira Pessoa Jurídica — c/ 9810 .....R$ 80.000,00
Art. 18 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DE FUNDEB
4.4.90.61.00.000000 Aquisição de Imóveis — c/9814 ..........eemees R$ 130.000,00
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 01 DE OUTUBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 211/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto suplementação de valores nas
contas vencimentos e vantagens fixas, contribuições patronais, contratação por tempo
determinado, equipamentos e material permanente, material de consumo e outros serviços
de terceiros pessoa jurídica, de diversos Projetos/Atividades vinculado à Secretaria.
Especificamente, o requerido se deve para custeio de vencimentos dos
servidores municipais, bem como demais obrigações salariais.
Salientamos que os valores estão sendo remanejados de contas da
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, dos recursos do MDE, Livre e FUNDEB.
Outrossim, no recurso do FUNDEB, no mínimo 60% desta verba deve ser utilizada para
pagamento dos profissionais da educação.
Ainda há necessidade de suplementar a conta de equipamentos para
aquisição de veículos para a frota da rede municipal de educação, outros equipamentos
para as escolas municipais, bem como manutenção das escolas, tais como luz, água,
telefones, entre outras.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.