materia nº 212/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Ass:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS — = tu ge
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 212/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 78.000,00 (setenta e
oito mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
04.02.27.813.0181.2253 CONSTRUÇÃO DE NOVAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/435 ........ieeememetetes R$ 78.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
04.01.15.482.1006.1268 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 0/423........t R$ 20.000,00
04.02.15.451.0171.2251 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM BLOQUETOS E CBUQ
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/428 .......eetreess R$ 48.000,00
10.01.04.122.1103.2128 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
E ABASTECIMENTO
3.3.3.90.14.00.000000 Diárias - Civil 0/1155... seems R$ 1.000,00
10.01.20.601.0142.2121 PROMOÇÃO DE FEIRAS E PROGRAMAS
AGROPECUÁRIAS, AGRÍCOLAS, AGROINDUSTRIAIS E DA PR
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/1062.........iiiteeteos R$ 3.000,00
10.01.20.601.0142.2217 ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DO
PRODUTOR
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. b
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
10.02.04.122.1006.2117 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E
COMERCIO
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 0/1099... R$ 3.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 52.000,00
(cinquenta e dois mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
06.02.15.451.0110.2020 ABERTURA, AMPLIAÇÃO, MELHORIA E CONSERVAÇÃO
DE VIAS PUBLICAS
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/617 .........iteemeteertmteos R$ 52.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
04.02.15.451.0171.2251 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM BLOQUETOS E CBUQ
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/428 R$ 52.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 01 DE OUTUBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 212/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Planejamento e Habitação abertura de crédito suplementar nas contas Obras
e Instalações, no Projeto/Atividade “Construção de Novas Praças e Áreas de Lazer” e
“Abertura, Ampliação, Melhoria e Conservação de Vias Públicas”.
Especificamente o requerido se deve para fins de construção da Praça no
bairro Moinho Velho e da Praça no bairro São Miguel, bem como pavimentação de ruas
no bairro Picada 48.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.