materia nº 213/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Ass O or o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 213/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 105.000,00 (cento e
cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.302.0067.2244 PROGRAMA DE APOIO AO HOSPITAL
3.3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica c/19763.R$ 105.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior da receita 4697 — Cofinanciamento Hospitalar — Psiq., recurso 4230 —
Confinanciamento Hospitalar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE OUTUBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 213/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente suplementação de valores para
adequação de repasse de verba estadual para a finalidade específica de internações
psiquiátricas.
Conforme anexo V da Portaria SES/RS nº 139 de 17 de março de 2014, o
município de Dois Irmãos recebeu recurso adicional para manutenção de leitos de saúde
mental, a ser repassado aos hospitais sob gestão municipal no valor de R$ 21.000,00/mês.
Outrossim, é público que Instituto de Saúde e Educação Vida é o
administrador do nosocômio local e presta serviços de internações psiquiátricas desde
fevereiro do corrente ano.
Como o Município recebeu os valores de forma retroativa, referentes a
fevereiro à junho foi instaurado um processo administrativo, para apuração dos fatos,
também relatados no protocolo nº 6351/2014, onde o Instituto de Saúde e Educação Vida
requer o pagamento de R$ 105.000,00.
Tal processo fulminou na indicação do pagamento dos valores retroativos e
na adequação contratual já efetivada a partir de julho do corrente ano.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Curial ressaltar ainda, que trata-se de verba vinculada ao objeto específico
de internações hospitalares de saúde mental, não podendo ser utilizada para outro fim, e
caso não forem corretamente destinadas, deverão retornar ao Estado.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.