materia nº 115/2022

ASA
Estado do Rio Grande do Sul D . .
Município de Dois Irmãos a pri
Gabinete do Prefeito
“8889 CÂMARA MUNICIPAL
o, Dois Irmãos - R$ PROJETO DE LEI Nº 115/2022
/] PROTOCOLO
Em: PO] 10/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
Hora: 13% 2 Sta CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
SS. »
R EXERCÍCIO.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2022, no montante de R$ 38.927,33 (trinta e oito mil,
novecentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 MANUT. DA SAUDE C/RECURSO VINCULADO
0010 SAÚDE
0301 ATENÇÃO BÁSICA
0031 ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
1339 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA 15004
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente * R$ 38.927,33.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
Superavit financeiro do recurso 4505 - Investimentos - Atenção Básica, no valor de R$
38.927,33 (trinta e oito mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2022, no montante de R$ 21.068,70 (vinte e um mil e sessenta
e oito reais e setenta centavos) na seguinte classificação orçamentária:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” |
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801
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Município de Dois Irmãos dendeldsicaa
Gabinete do Prefeito
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 MANUT. DA SAUDE C/RECURSO VINCULADO
0010 SAÚDE
0301 ATENÇÃO BÁSICA
0031 ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
1240 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente R$21.068,70.
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superavit financeiro do recurso 4505 — Investimentos - Atenção Básica, no valor de R$
21.068,70 (vinte e um mil e sessenta e oito reais e setenta centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS/RS, 20 DE OUTUBRO DE
2022.
JERRIAD MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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Município de Dois Irmãos pr
Gabinete do Prefeito
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 115/2022 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO” para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em razão do pleito apresentado pela Secretaria
Municipal de Saúde para abertura de créditos especiais junto a dotação “Equipamento e
Material Permanente” na ação “Estruturação da Rede e Atenção Básica 15004” e
“Aquisição de Equipamentos para as Unidades de Saúde”. Abertura de conta se faz
necessária para utilização de saldos remanescentes de emendas parlamentares,
Proposições nºs 11437.296000/1130-06 de 2013 e Proposta 11437-29600/1150-04 de 2015.
O saldo remanescente será utilizado para aquisição de equipamentos (cadeira de rodas
adulto, carro maca, estetoscópio, escada hospitalar). Os equipamentos a serem adquiridos
são os que foram cadastrados nas respectivas emendas.
Certos de podermos contar com o pronunciamento favorável desta Colenda
Câmara, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevado apreço e consideração.
JERRIAD 'MENEGHETTL,
PREFEITO MUNICIPAL.
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