CAMARA MUNICIPAL |
| 3 Dois Irmãos -
Hora
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS —
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ||. rm
PROJETO DE LEI Nº. 214/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 333,00 (trezentos e
trinta e três reais) seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0069.2077 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
3.33.90.32.000000 Material de Distribuição Gratuita c/956........etetemes R$ 333,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 56 Aplic. Finan. Farmácia Básica.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 3.950,00 (três mil e
novecentos e cinquenta reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.303.0062.2108 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR
3.33.90.39.000000 Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica c/7949....... R$ 3.950,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior das seguintes receitas:
1431 Aplic. Financ. FMS PIM, no valor de R$ 450,00 e
IH 432 Programa 1º Infância Melhor, no valor de R$ 3.500,00.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
RS |
olé) PROTOCOLO | |
|Em OL IO 1.44 |
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Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 2.173,00 (dois mil e
cento e setenta e três reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2232 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE
3.33.90.39.000000 Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica c/12077.... R$ 2.173,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 1142 Aplic. Financ. Prog. Acesso Qualidade.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 823,00 (oitocentos e
vinte e três reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.305.0071.2080 MANUT. PROG. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.31.90.11.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/7961............ R$ 823,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior da receita 52 Aplic. Financ. Epidemiologia.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de 760,67 (setecentos e
sessenta reais e sessenta e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0061.2119 MANUT. PROGRAMA DO PACS ESTADO
3.31.90.11.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/997.............. R$ 760,67
Art. 10 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 69 Aplic. Financ. PACS.
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 5.633,20 (cinco mil,
seiscentos e trinta e três reais e vinte centavos) na seguinte classificação orçamentária:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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09.05.10.301.0067.2258 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.44.90.52.000000 Equipamentos e Material Permanente c/6949......... R$ 2.952,03
3.33.90.36.000000 Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Física c/1960..........R$ 2.681,17
Art, 12 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior das seguintes receitas:
155 Aplic. Financ. Inc. Aten. Básica, no valor de R$ 2.952,03 e
Il 4762 Aplic. Financ. Prog. Oficinas Terapêuticas, no valor de R$
2.681,17.
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 1.318,00 (um mil e
trezentos e dezoito reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0061.2083 MANUTENÇÃO PROGRAMA DO PACS UNIÃO
3.31.90.11.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/970 .......... R$ 1.318,00
Art. 14 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 49 Aplic. Financ. PACS.
Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 5.697,22 (cinco mil
e seiscentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09.05.10.301.0071.2124 MANUTENÇÃO PROGRAMA CONTROLE DE DIABETES
3.33.90.32.000000 Material de Distribuição Gratuita 0/5844... R$ 5.697,22
Art. 16 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior das seguintes receitas:
1391 Aplic. Finan. FMS Inc. Contr. Diabetes, no valor de R$ 197,24 e
I[ 393 Programa Contra Diabetes no valor de R$ 5.499,98.
Art. 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 8.874,79 (oito mil e
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09.05.10.302.0108.1049 AQUISIÇÃO DE BENS COM REC. DA ALIENAÇÃO
3.44.90.52.000000 Equipamentos e Material Permanente c/8915........... R$ 8.874,79
Art. 18 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior das seguintes receitas:
1 400 Alienação de Bens Saúde e Equipamentos Saúde, no valor de R$
1.650,00;
11 398 Alienação de Veículos Saúde, no valor de R$ 6.300,00:
III 406 Alienação de Outros Bens Móv. Saúde, no valor de R$ 700,00 e
IV 404 Aplic. Financ. Rec. Alienação Saúde, no valor de R$ 224,79.
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 20.712,07 (vinte mil
e setecentos e doze reais e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.302.0067.2129 PROGRAMA NOTA SOLIDÁRIA
3.44.90.52.000000 Equipamento e material permanente 0/1984... R$ 20.712,07
Art. 20 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 195 Aplic. Finan. Nota Solidária, no valor de R$ 916,06, e
o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2013,
no valor de R$ 19.796,01, do Recurso 4300 Programa Nota Solidária.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE OUTUBRO DE 2014.
N
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 214/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente suplementação de
valores nas dotações orçamentárias a seguir especificadas, todas advindas de aplicações ou
arrecadações a maior em verbas vinculadas e das receitas advindas de leilão:
e Material de Distribuição Gratuita, no Projeto/Atividade “Programa de Assistência
Farmacêutica Básica”, para realizar despesas com medicamentos para serem
distribuídos na Farmácia do município.
e Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica, no Projeto/Atividade “Programa
Primeira Infância Melhor”, para pagamento de despesas com serviços de
estagiários para atendimento do Programa Primeira Infância Melhor.
* Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica, no Projeto/Atividade “Programa
de Melhoria do Acesso e da Qualidade”, para pagamento de despesas com serviços
de atendimento aos pacientes atendidos nas UBS do Município.
e Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil, no Projeto/Atividade “Manut. Prog.
Vigilância Epidemiológica”, para realizar despesas com salário de pessoal efetivo
da Vigilância Epidemiológica do Município.
e Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil, no Projeto/Atividade “Manut.
Programa do PACS Estado”, para realizar despesas com salário de pessoal efetivo
do PACS.
e Equipamentos e Material Permanente e Outros Serviços de Terceiro de Pessoa
Física, ambos no Projeto/Atividade “Qualificação da Atenção Básica em Saúde”,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Da as ms A masa mam a armas anna nmmnanca nan mara matam
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para realizar despesas com aquisição de equipamentos de longa durabilidade, tais
como computadores, impressoras, copiadoras, arquivos e armários para serem
utilizados nas UBS do Município e realizar despesas de serviços de atendimento de
profissionais em oficinas terapêuticas nas UBS do Município.
e Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil, no Projeto/Atividade “Manutenção
Programa do PACS União”, para realizar despesas com salário de pessoal efetivo
do PACS.
e Material de Distribuição Gratuita, no Projeto/Atividade “Manutenção Programa
Controle de Diabetes”, para realizar despesas com medicamentos para serem
distribuídos na Farmácia do Município.
* Equipamentos e Material Permanente no Projeto/Atividade “Aquisição de Bens
com Rec. da Alienação”, para realizar despesas com aquisição de equipamentos de
longa durabilidade, tais como computadores, impressoras, copiadoras, arquivos e
armários para serem utilizados pelos servidores da Secretaria de Saúde.
e Equipamento e Material Permanente no Projeto/Atividade “Programa Nota
Solitária”, para realizar despesas com aquisição de um respirador para Posto 24
Horas.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.