materia nº 216/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | pes: - |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ——/————=
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 216/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta
e cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.01.15.452.0112.2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica 0/713............... R$ 45.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
07.01.15.452.0112.2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente c/714 ................ R$ 10.000,00
02.01.04.122.1103.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
3.3.3.90.91.00.000000 Sentenças Judiciais 0/1235... R$ 6.000,00
02.01.04.124.0024.2006 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
3.3.1.90.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor c/1265......R$ 3.000,00
02.03.05.182.0029.2152 FUNDO MUNICIPAL PARA DEFESA CIVIL — FUMDEC
3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/236
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/237....
3.3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/238
3.3.3.90.48.00.000000 Outros Aux. Financ. a Pessoas Físicas c/239.
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/241
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
03.01.04.126.1104.2260 PROGRAMA CIDADE DIGITAL
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/361......... R$ 7.850,00
04.01.04.122.0020.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/408....
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c,
-R$ 5.050,00
R$ 5.000,00
05.01.04.123.0020.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DA
FAZENDA
3.3.3.90.14.00.000000 Diárias — Civil c/506............... ereta R$ 1.000,00
07.01.15.452.0112.2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/714.................. R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE OUTUBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 216/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito suplementação de valores na conta
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, no Projeto/Atividade “Manutenção dos
Serviços de Limpeza Pública”.
Especificamente, o requerido de deve para fins de manutenção de serviços
de limpeza pública (podas, corte e limpeza) realizadas no Município.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
A
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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