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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ——/ 1
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 218/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
10.03.23.695.0150.2106 PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS
RELACIONADOS AO TURISMO
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/1032.......
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/1034....
«R$ 55.000,00
«R$ 45.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
10.03.23.695.0150.2106 | PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS
RELACIONADOS AO TURISMO
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente c/2048 .............. R$ 40.000,00
10.02.04.130.1006.2136 INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007
3.3.3.60.41.00.000000 Contribuições c/1047............. remeter R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 07 DE OUTUBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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AMI UNICIPAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 218/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo suplementação de valores nas
contas Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, ambas no
Projeto/Atividade “Programa de Promoção de Eventos Relacionados ao Turismo”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento de despesas
com a estruturação, decoração e divulgação do 19º Natal dos Anjos.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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