materia nº 219/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |p.c
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS | (5
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 219/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$70.000,00 (setenta mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
06 SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO
01 OBRAS E VIAÇÃO
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
o110 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS
06.01.15.451.0110.1054 AQUISIÇÃO DE BENS COM RECEITA DA ALIENAÇÃO
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente... R$ 70.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 399 — Alienação de Bens e Equipamentos Rodoviários, do
recurso 1025 — Alienação de Bens Livre.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
07 SECR. MUN. SERV. URBANOS E TRÂNSITO
01 SERVIÇOS URBANOS
04 ADMINISTRAÇÃO
452 SERVIÇOS URBANOS
1006 GESTÃO DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
07.01.04.4521MDE BOSS AQLIISOREÓR CAIS SREVE DMA MENÇÃO |
- 24,4 90.52 00000000 Faninamanta o Matarial Parmananta = De40 nona an
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 399 — Alienação de Bens e Equipamentos Rodoviários, do
recurso 1025 — Alienação de Bens Livre.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE OUTUBRO DE 2014.
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 219/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pelas
Secretarias Municipais de Obras e Viação e Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito o
requerimento de abertura de crédito especial em contas Equipamentos e Material
Permanente, nos Projetos/Atividade “1054 Aquisição de Bens com Rec. da Alienação” e
“1055 Aquisição de Bens com Recursos de Alienação”.
Especificamente a abertura de conta se faz necessária para aquisição de um
veículo para a Secretaria de Obras e Viação no valor de R$ 70.000,00 e para a aquisição de
um veículo para a Secretaria de Serviços Urbanos Transporte e Trânsito no valor de R$
40.000,00. O recurso é oriundo do leilão realizado pelo Município recentemente.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA) MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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