materia nº 220/2014

E Em: 03/40 4
Hora:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 220/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 41.250,00
(quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais) na seguinte classificação
orçamentária:
06 SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO
01 OBRAS E VIAÇÃO
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
06.01.15.451.0171.1309 RECAPEAMENTO NO BAIRRO MOINHO VELHO
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — Livre
41.250,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior,
Ia redução da seguinte classificação orçamentária e:
04.02.15.451.0171.1299 PAVIMENTAÇÃO DO SEGUNDO TRECHO DA
PEDRO GREGÓRIUS
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/427 eee R$
31.250,00
II arrecadação a maior das seguintes receitas:
44 Aluguel de Imóveis Públicos no valor de R$ 6.828,37 e
176 Restituição pelo Pagamento Indevido no valor de R$ 3.171,63.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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3 PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE OUTUBRO DF)2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 220/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Obras e Viação o requerimento de abertura de crédito especial em conta
Obras em Andamento - Livre, no Projeto Atividade “Recapeamento no Bairro Moinho
Velho”.
Especificamente a abertura de conta se faz necessária para pavimentação
das ruas do Bairro Moinho Velho que não estavam inclusas no projeto inicial. Salienta-se
que o valor total do aditivo ao contrato será de R$ 87.936,71, sendo R$ 41.250,00 do
recurso livre, que é o solicitado através deste projeto, e R$ 46.686,71 do recurso vinculado
(já existente na conta 20079).
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.