materia nº 106/2014

E deh Dois Irmãos - RS
ss PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE E: sUL— -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 106/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
3.3.90.46.00.000000 Auxílio Alimentação — conta 1861... R$ 3.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
3.3.90.13.00.000000 Obrigações Patronais — conta 807... R$ 3.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.04.13.392.0054.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
PÚBLICA MUNICIPAL
3.3.90.46.00.000000 Auxílio Alimentação — conta 7858... R$ 2.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
08.04.13.392.0054.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
PÚBLICA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica — conta 1814 ........... R$ 2.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) na seguinte classificação orçamentária: É
08.06.12.365.0041.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS
DO FUNDEB
3.3.90.46.00.000000 Auxílio Alimentação — conta 7820 .........ees R$ 30.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
redução da seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.365.0041.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS
DO FUNDEB
3.3.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal — conta 9899 R$ 30.000,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.366.0045.2154 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
COM RECURSOS DO FUNDEB
3.3.90.46.00.000000 Auxílio Alimentação — conta 7827... R$ 8.000,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
redução da seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.366.0045.2154 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
COM RECURSOS DO FUNDEB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal — conta 9872 ..R$ 8.000,00
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE MAIO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei'nº. 106/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura de Desporto pedido de suplementação de
valores nas contas “auxílio alimentação” de vários Projeto/Atividade.
Especificamente, o requerido se deve para suportar as despesas com auxílio
alimentação dos servidores, visando garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 2835, de
20 de abril de 2010.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.