ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 032/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento do Exercício de 2023, no montante de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
06.001.0015.0451.0017.2020 Manutenção de Vias e Áreas Públicas
3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo c/245_______________________________R$ 200.000,00;
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros – PJ c/246____________________R$ 170.000,00;
Recurso Livre - Impostos
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte
classificação orçamentária:
06.003.0015.0452.0022.1020 Aquisição de Equipamentos de Serviços Urbanos
3.4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e material permanente c/ 340______________R$ 370.000,00;
Recurso Livre – Impostos
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento do Exercício de 2023, no montante de R$ 716.249,10 (setecentos e dezesseis mil
duzentos e quarenta e nove reais e dez centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09.001.0010.0302.0032.2074 Média e Alta Complexidade – A.S.P.S.
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros - PJ c/848_____________________R$ 716.249,10;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.”
Rua Berlim, nº 240, Centro - Dois Irmãos/RS.
CEP: 93.950-000. Telefone: (51) 3564-8801
Site: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete@doisirmaos.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Recurso 05000040 - A.S.P.S. Bco.120/167
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte
classificação orçamentária:
06.003.0015.0452.0022.1004 Caminhão Compactador 906644
3.4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e material permanente c/ 338_______________R$ 30.000,00;
06.003.0015.0451.0020.1304 Pavimentação da Rua Princesa Isabel
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações c/ 334________________________________R$ 180.000,00;
06.003.0015.0451.0020.1014 Pavimentação Bairro Beira Rio
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações c/ 324___________________________________R$ 5.000,00;
06.003.0015.0451.0020.1005 Revitalização São Miguel Etapa II
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações c/ 322__________________________________R$ 60.000,00;
06.003.0015.0451.0020.1003 Pavimentação Bairro São João 915073
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações c/ 320________________________________R$ 100.000,00;
06.003.0015.0451.0020.1002 Pavimentação Lot. Bela Vista 912628
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações c/ 317________________________________R$ 100.000,00;
06.003.0015.0451.0020.1047 Pavimentação Estrada Dois Irmãos/Ivoti
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações c/ 327________________________________R$ 241.249,10;
Recurso Livre - Impostos
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS/RS, 30 DE MARÇO DE 2023.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.”
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CEP: 93.950-000. Telefone: (51) 3564-8801
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 032/2023 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em razão do pleito apresentado por algumas Secretarias Municipais, a saber:
a) Abertura de crédito suplementar para atender as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. O crédito suplementar no valor de R$ 370.000,00, faz-se necessário para
atender a demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, tais como cobrir
gastos com compra de saibro e contratação de serviços de colocação de blocos de concreto e detonação de pedra;
b) Abertura de crédito suplementar para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. O
crédito suplementar, no valor de R$ 716.249,10, faz-se necessário para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, em especial com a finalidade de firmar contrato através do CPSINOS,
para suprir a demanda de quadro de pessoal até final de Dezembro/2023.
Certos de podermos contar com o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevado apreço e consideração.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.”
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