| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | “Torna obrigatória a comunicação, pelos cartórios de Registro de Imóveis à Prefeitura Municipal, de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de propriedade de bens imóveis localizados em sua circunscrição, na forma que especifica, e dá outras providências.” |
| native_id | 4826 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-04 | Encaminhado ao Executivo | — | Proposição encaminhada ao Poder Executivo Municipal. |
| 2023-07-03 | Proposição inclusa no Expediente | — | Proposição inclusa no Expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de Julho de 2023. |
| 2023-07-03 | Proposição inclusa no Expediente | — | Proposição inclusa no Expediente da Sessão Ordinária de 03/07/2023. |
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