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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-07-13
Ementa“REVOGA OS ARTIGOS 11 A 13 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4.734, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, EM REGULAMENTAÇÃO AO PLANO DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4844

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-08 Encaminhado ao Executivo — Proposição aprovada e sancionada pelo Poder Executivo Municipal.
2023-08-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada.
2023-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T21:06:17.132073-03:00 Aprovado 7 1 0
2023-08-07T21:06:16.938652-03:00 Aprovado 7 1 0

Documents (1)

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