SEBE? CÂMARA MUNICIPAL
CI Dois Irmãos - RS
1) PROTOCOLO
Em: Ay 140 44.
Hora:
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL| Ass:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS Use JO E
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 221/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 14.159,00 (quatorze
mil e cento e cinquenta e nove reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.02.18.542.0126.2065 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUMDEMA
3.3.3.90.39.000000 Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica c/914
somo R$ 14.159,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior das seguintes receitas, todas pertencentes ao Recurso 1060:
129 - Controle e Fiscalização Ambiental, no valor de R$ 2.187,00;
Il 66 - Aplicação Financeira Contr. Fisc. Ambiental, no valor de R$
9.922,00 e
HH 197 - Multa Infração Vigilância Sanitária, no valor de R$ 2.050,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE OUTUBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 221/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente suplementação de
valores na dotação orçamentária Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica, no
Projeto Atividade “Manutenção do Programa FUMDEMA”.
Especificamente, o requerido é para custear as despesas com visita à
Fazenda Ecológica para aprimoramento de Educação Ambiental para grupos de Monitores
Ecológicos.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
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TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFHITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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