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materia nº 74/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-07-20
Ementa“ALTERA O INCISO I DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.707, 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR."
native_id4854

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-08 Encaminhado ao Executivo — Proposição aprovada e sancionada pelo Poder Executivo Municipal.
2023-08-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada.
2023-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-07-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T21:12:16.894630-03:00 Aprovado 8 0 0

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