materia nº 222/2014

| Hora: J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ass: —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS | |
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 222/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 3.145,78 (três mil
cento e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
10 SECR. MUN. DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
03 TURISMO
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
692 COMERCIALIZAÇÃO
0150 PROMOÇÃO DE TURISMO
10.03.23.692.0150.1039 AMPLIAÇÃO, REFORMA E REMODELAÇÃO DA
PRAÇA
3.4.4.20.93.00.000000 Indenizações e Restituições..........tmeeess R$ 3.145,78
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior, arrecadação a maior das seguintes receitas:
I 81 Aplicação Financeira Convênio 0242942-92/2007, do recurso
1008 Ampliação Praça do Imigrante no valor de R$ 2.967,63 e
H 97 Serviços de Máquinas, do recurso 1 Livre, no valor de R$ 178.15.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE OUTUBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
. . PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 222/2014 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para
apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo requerimento de abertura
de crédito especial em conta indenizações e restituições, no Projeto/Atividade
“Ampliação, Reforma e Remodelação da Praça do Imigrante”.
Especificamente a abertura de conta se faz necessária para devolução
de valor residual referente aos rendimentos em conta específica, conforme extrato
anexo, referente a Contrato firmado com a União, via Caixa Econômica Federal, cujo
objeto era a ampliação da Praça do Imigrante.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos
desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA! MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.