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Dois Irmã:.s - RS |
PROTOCOLO |
Hora:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ass:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS — = €———————
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 223/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 250.000,00
(duzentos cinquenta mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DE FUNDEB
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — c/9812 R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços Terceira Pessoa Jurídica — c/ 9810.... R$ 100.000.00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a realizar, da receita 151, do recurso 31 — FUNDEB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE OUTUBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 223/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto suplementação de valores nas
contas outros serviços de terceiros pessoa jurídica e obras e instalações, ambas do Projeto/
Atividade “Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos do FUNDEB”.
Especificamente, o requerido se deve para custear realização de obra a ser
feita no Ginásio da Escola Professor Arno Nienow, bem como para garantir o transporte
escolar para os alunos que o utilizam, até o final do corrente ano.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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