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materia nº 87/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-08-24
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 02 (DUAS) SERVENTES DE ESCOLA, REGIME DE 44H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
native_id4904

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Encaminhado ao Executivo — Proposição aprovada e sancionada pelo Poder Executivo Municipal.
2023-09-04 Proposição aprovada — Proposição aprovada.
2023-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Enviado à Comissão Geral de Pareceres. Aguarda emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-04T20:16:59.975145-03:00 Aprovado 8 0 0

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