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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL (Hora: AU4-30
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS - ina Firmarmaliy
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 224/2014
“ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI
Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005,
COM REDAÇÃO QUE LHE DEU AS
LEIS Nº. 2.302/2006, 2.388/2006,
2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009,
2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011,
3.453/2013, 3.571/2013 e 3.879/2014.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 13 da Lei nº. 2.240, de 14 de julho de 2005, com redação
que lhe deu as Leis nº. 2.302/2006, 2.388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009,
2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011, 3.453/2013, 3.571/2013 e 3.879/2014, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 13 (..)
(..:)
$ 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso
III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, a título de recuperação de passivo atuarial e
financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, nos termos dos incisos 1 e II deste artigo, na razão de
10,25% (dez vírgula vinte e cinco por cento) em 2013; 11% (onze por
cento) no ano de 2014; de 12% (doze por cento) no ano de 2015; de
13% (treze por cento) no ano de 2016, 14,42% (quatorze virgula
quarenta e dois por cento) no ano de 2017 e 14,65% (quatorze virgula
sessenta e cinco por centoje no período de janeiro de 2018 a dezembro
de 2043." (NR.)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ARA MUNICIPAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas em Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE OUTUBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 224/2014, que “ALTERA
O ARTIGO 13, DA LEI Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, COM REDAÇÃO
QUE LHE DEU AS LEIS Nº. 2.302/2006, 2.388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008,
2.753/2009, 2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011, 3.453/2013, 3.571/2013 e
3.879/2014”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
A presente proposição se apresenta em virtude da necessidade de
retificação no 87º do art. 13, pois anteriormente, na Lei 3.879/2014, houve erro de
escrita, pois o indicador de 12% (doze por cento) no ano de 2015 estava redigido “12%
(doze vírgula vinte e cinco por cento). ”
Trata-se de um simples ajuste de forma, assim, aguardamos o
pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.