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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL la
as:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ——————
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 225/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR, A TÍTULO
GRATUITO, SERVIÇOS NOS
LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS VISTA
ALTA E CAMPO VERDE
PERTENCENTES À ASSOCIAÇÃO
HABITACIONAL DE DOIS IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, a título gratuito.
serviços nos Loteamentos Residenciais Vista Alta e Campo Verde. ambos pertencentes
à ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE DOIS IRMÃOS, pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 82.945.561/0001-52, com sede na
Av. São Miguel nº. 575, apto. 11, sala 202, Bairro Centro, Dois Irmãos, RS, necessários
à estruturação de loteamentos habitacionais.
Parágrafo Único - Compreenderão os serviços referidos no caput deste
artigo, a realização de limpeza e terraplanagem de terrenos situados na Rua Amazonas,
registrado sob as matrículas 18.866 e 19.293 do Registro de Imóveis desta Comarca, e
situados a Rua Minas Gerais, sob matrícula 19.629 do Registro de Imóveis desta
Comarca, limitados à possibilidade de prestação de serviços do Município de
escavadeira hidráulica PC.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Para a realização das obras será utilizada mão de obra de
servidores municipais, lotados na Secretaria Municipal de Obras e Viação e/ou
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito, bem como
maquinário pertencente às referidas Secretarias.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária para o ano de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE OUTUBRO DE 2014
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 225/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR, A TÍTULO GRATUITO,
SERVIÇOS NOS LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS VISTA ALTA E CAMPO
VERDE PERTENCENTES À ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE DOIS
IRMÃOS”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
Com a presente proposição, busca o Poder Executivo Municipal a devida
autorização legislativa para a realização de serviços nas dependências da Associação
Habitacional de Dois Irmãos, os quais compreenderão os serviços de limpeza e terraplanagem
para estruturação de loteamentos habitacionais populares.
A participação do Município nas obras referidas se faz necessária na medida em
que a entidade não tem condições de suportar dita despesa sem que isso comprometa os
importantes projetos sociais que desenvolve.
Ressalte-se que, a participação do Município nas despesas referentes promoverá
habitação digna, dever constitucional imposto ao Estado, além dos referidos loteamentos serem
zona especial de interesse social.
Deste modo, certos da costumeira colaboração dessa Casa Legislativa,
aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.