materia nº 226/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora:
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IUNICIPAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS —Ibroina mos!
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 226/2014
“AUTORIZA o EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONVENIAR COM O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO — DETRANARS, COM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA E COM
INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA
MILITAR.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com o
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, com o Estado do Rio Grande do
Sul através da Secretaria de Segurança Pública e com interveniência da Brigada Militar,
para fins de estabelecer cooperação entre os partícipes na execução dos procedimentos
relativos à segurança do trânsito, processamento e notificações de autos de infrações de
trânsito, arrecadação e repasse dos valores decorrentes das multas aplicadas na
circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul, educação para o trânsito, no exercício da
competência, em virtude de infringência à legislação de trânsito.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMAOS, RS, 21 DE OUTUBRO DE 2014.
TÂNIA TE INHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 226/2014, que
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRANARS, COM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA E COM INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA
MILITAR”, em anexo, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Especificamente, a presente autorização para convênio visa a cooperação
entre os órgão de trânsito para a execução dos procedimentos relativos à segurança do
trânsito, processamento e notificações de autos de infrações de trânsito, arrecadação e
repasse dos valores decorrentes das multas aplicadas na circunscrição do Estado do Rio
Grande do Sul, educação para o trânsito, no exercício da competência, em virtude de
infringência à legislação de trânsito.
Curial ressaltar que se trata de renovação de convênio existente desde
2009. Ainda, para elucidar, segue em anexo minuta proposta pelos convenentes.
Dessa forma, com o objetivo de dar andamento ao termo de cooperação
usual, esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em
tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.