materia nº 227/2014

Es protocoLo |
Hora: 90 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL Ass: 2097
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 227/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
08 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS VINCULADOS
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0082 ENSINO FUNDAMENTAL
08.02.12.361.0082.2051 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIÃO
3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita c/ ...... R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
arrecadação a maior em leilão, da receita 62 Aplicação Financeira Salário Educação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 740,00 (setecentos e
quarenta reais) na seguinte classificação orçamentária:
08 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS VINCULADOS
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0085 EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA O ENSINO
08.02.12.361.0085.1055 AQUISIÇÃO DE BENS EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente c/ ........... R$ 740,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior, arrecadação a maior em leilão, do recurso 1026 Alienação de Bens
Educação, das seguintes receitas:
1402 Alienação de Bens Móveis - Educação, no valor de R$ 690,00 81
IH 405 Aplicação Financeira Rec. Alienação Educação, no valor de R$
50,00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE OUTUBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 227/2014 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para
apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto requerimento de abertura de crédito
especial em conta material de distribuição gratuita, no Projeto/Atividade
“Manutenção do Salário Educação”.
Especificamente a abertura de conta se faz necessária para investirmos
na capacitação dos professores municipais, através do vale livro, a ser utilizado
durante a 25º Feira do Livro.
Também se justifica em vista de que foi apresentado pela mesma
Secretaria supracitada requerimento de abertura de crédito especial em conta
equipamentos e material permanente, no Projeto/Atividade “Alienação de Bens
Educação”.
Especificamente a abertura de conta se faz necessária para utilização
do dinheiro advindo do leilão para adquirirmos equipamentos de informática.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos
desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.